A contribuinte cujo objeto social é a exploração de atividades relacionadas ao comércio, no varejo ou atacado, de produtos alimentícios em geral, industrializados ou não, no ramo de supermercados, hipermercados e magazines em seus estabelecimentos ou através de catálogos, por televisão, internet e outros meios de comunicação, discutiu o direito de tomar créditos das contribuições sociais do Pis e da Cofins em especial em relação a embalagem.

O fisco  excluiu  da  apuração  da  base  de  cálculo  créditos  relativos  a embalagens  utilizadas  para  o  mero  acondicionamento  das  mercadorias  revendidas,  pois,  que tratava a  atividade  esta  diversa  da  prestação  de  serviços  e  da  fabricação  ou  produção  de bens destinados à venda, por falta de previsão legal.

A contribuinte por sua vez argumentou pela essencialidade das verbas para a geração de suas receitas dizendo que: “como se conceber a venda de frios fatiados (queijo, presunto etc.) sem as bandejas e os filmes plásticos que o envolvem? O mesmo se questione da carne, do peixe, do pão (este em relação ao papel ou saco que o envolve) etc”.

O Carf declarou que na operação de um supermercado há produtos, que são adquiridos num formato exemplo uma peça inteira de queijo e, podem ser vendidos em outro, como bandejas de queijos, fatiados ou não, envoltos em filme plástico. Nesses casos, a embalagem em questão é elemento diretamente responsável pela produção dos produtos destinados a venda, bandejas de queijo fatiados ou não.

A operação descrita como exemplo, de colocação de embalagem de apresentação e de fatiamento é operação de industrialização nos termos do Decreto nº 7.212/2010/ (RIPI):

Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):

I ­- a que, exercida sobre matérias primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

[…]

 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que  em  substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte  da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

Nestes termos, no acordão nº 3301-003.874, publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2017, o Carf decidiu que a embalagem de apresentação é elemento diretamente responsável pela produção dos produtos destinados a venda, possibilitando direito a crédito do Pis e da Cofins.

Equipe valor Tributário


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