Foi publicado no Diário Oficial da União em Fevereiro de 2017, a Portaria MF nº 63  a qual estabelece que o Presidente de Turma de Julgamento da DRJ recorrerá obrigatoriamente, isso é de ofício, das decisões que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa quando os valores totais forem superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

No mesmo sentido aplica-se o exposto acima quando a decisão excluir o sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.

 Abaixo segue a íntegra da Portaria mencionada:

PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)

Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, resolve:

Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

 Equipe Valor Tributário