I. DO OBJETO

O Valor Tributário foi consultado pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA sobre a possibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS em relação aos gastos utilizados  na sua atividade comercial  de distribuição possa atingir a sua atividade fim.

II. INTRODUÇÃO

Este parecer tem como propósito esclarecer que a norma tributária concede as Empresas que atuam no setor de distribuição de bebidas a possibilidade de creditar-se do PIS e da Cofins, referentes, aos gastos de fretes, depreciação, combustível,  peças e fretes da frota própria essenciais à distribuição e comercialização   de bebidas.

O cerne da questão dá-se na possibilidade ou não de apropriar-se do crédito sobre os sobre gastos essenciais para a distribuição e comercialização. Depois de visto e analisado os arquivos enviados, percebeu-se a condição do Ressarcimento e Restituição em dinheiro do PIS e COFINS sobre os gastos extemporâneos:

– Frete pago no transporte em que a empresa assumiu o ônus;
– Combustível, peças e depreciação de veículos da frota própria utilizada na atividade de distribuição e comercialização
– Depreciação de construções e benfeitorias

Na prestação do serviço, o Levantamento é feito através de arquivos magnéticos e sistemas próprios, o Lançamento é realizado por meio do EFD PIS e COFINS e a Restituição em ou pagamento imediato de impostos e tributos a vencer ou em atraso.

Percebe-se depois de visto e analisado todos os arquivos enviados, que há um crédito a ser apurado em torno de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), no período de 01/01/2011 a 30/04/2015.

Por outro lado, destacamos  que a partir de set/2014 que a Distribuidora não vem se creditando das seguintes aquisições:

-NCM 39241000

-NCM 42021220

-NCM 44189000

-NCM 56075090

-NCM 61051000

-NCM 58071000

-NCM 66011000

-NCM 701313170

-NCM 94037000

-NCM 9403

Ou seja todos os NCMs acima de 22089000 não  são tomados créditos, assim sendo, esse valor representa um crédito não aproveitado em cada mês em torno de R$ 25.000,00 de PIS e COFINS.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Alude o referido parágrafo que os  fretes e gastos consumidos no processo de distribuição geram os créditos PIS e Cofins, mesmo que as mercadorias sejam comercializadas à alíquota zero e  que estes não sejam incorporados ao produto final, porém, as contribuições estão relacionadas ao princípio dos gastos necessários para a realização das receitas, mesmo que . Neste mesmo diapasão, citamos as Soluções de Consultas da Receita Federal do Brasil, Acórdãos do CARF e STJ que assim descreve:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72 de 21 de Agosto de 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: As pessoas jurídicas que possuem receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica seguem as mesmas regras destinadas às demais pessoas jurídicas para enquadramento quanto à incidência cumulativa ou não-cumulativa da Cofins. Observadas as vedações e limitações legais ao creditamento e desde que haja compatibilidade dos créditos com a atividade da empresa, o comerciante varejista de gasolina e óleo diesel, submetido à incidência não-cumulativa da Cofins, pode manter os créditos vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero em virtude do regime monofásico.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139 de 30 de Novembro de 2010.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL. CRÉDITOS. A receita bruta decorrente das vendas de gasolina e óleo diesel auferida por distribuidores e comerciantes varejistas está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero, estando expressamente vedada a apuração de créditos da contribuição em relação à aquisição desses produtos. Observada essa vedação, não há impedimento à manutenção de outros créditos vinculados a essas vendas, autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS. INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Na tributação pela sistemática não-cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, apesar da incidência de alíquota zero, podem ser descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda, a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda de álcool para fins carburantes está obrigatoriamente sujeita à sistemática cumulativa, de modo que não é possível o desconto de créditos relativos a esta receita. O valor dos créditos, no caso de incidência parcial das receitas à cumulatividade e à não-cumulatividade, será determinado exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita não-cumulativa e à parcela dos custos, despesas e encargos comuns, referentes à receita não-cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte através de retificação do DACON, com a compensação ou ressarcimento de eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005. 

Processo nº  16682.720005/2013­93
Recurso nº               Voluntário
Acórdão nº  3402­002.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de  15 de outubro de 2014
Matéria  PIS/COFINS
Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS

Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADEO  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos  de  aquisição  vinculados  aos  referidos  produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003.

Processo nº  10882.720555/2010­27
Recurso nº               Voluntário
Acórdão nº  3402­002.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de  14 de outubro de 2014
Matéria  PIS/COFINS
Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S.A.
Recorrida  FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE
SOCIAL ­ COFINS

Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008

COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.

O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos  de  aquisição  vinculados  aos  referidos  produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003.

Direito de Crédito Reconhecido.

Recurso Voluntário Provido

 

STJ-RECURSO ESPECIAL 1.235.979 – RS (2011/0023711-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOHANN ALIMENTOS LTDA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS,LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N.10.637/2002 E 10.833/2003.

1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também  atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende.

O regime não cumulativo das contribuições utiliza técnica distinta da aplicada ao IPI e ao ICMS, porquanto, neste tributos, a não cumulatividade representa crédito corresponde ao valor do imposto devido, pela entrada da mercadoria ou insumo no estabelecimento, que será compensado na saída da mercadoria. Por sua vez, a não cumulatividade do PIS e da COFINS trata-se de crédito a ser deduzido da contribuição devida, ou seja, possibilita a apropriação das contribuições incidentes sobre utilizados no processo produtivo, as quais são deduzidas das contribuições a recolher.

 No caso em tela, (…)na presente demanda diz respeito apenas creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição “utilizados nos veículos de entrega das mercadorias”. Em meu sentir, no caso em exame, o conceito de insumo deve ser abranger as aquisições de combustíveis, lubrificante e peças de reposição, sob pena de criarmos um discrimen anti-isonômico; na medida em que a empresa transportadora pode creditar-se do PIS e da COFINS incidentes sobre os mencionados insumos.

Assim, se empresa prestar o serviço de entrega não poderá beneficiar-se do referido crédito. Daí porque o simples fato de a empresar realizar – ele própria – o transporte não pode ser empecilho para o creditamento.

Não é razoável que não cumulatividade do PIS e a COFINS somente seja utilizada em situações em que a empresa contrate serviço de transporte de terceiros, sob pena de violação do art. 150, II, da CF/88.

Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha para dar provimento ao recurso especial. É como penso. É como voto.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61 de 13 de Março de 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Independentemente de uma pessoa jurídica comercial revender bens sujeitos a alíquota zero, conforme art. 1°, V, da Lei n° 10.925, de 2004, é possível a constituição de créditos a serem descontados da Cofins, no regime de apuração não cumulativo, calculados sobre os dispêndios com (i) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o art. 3° , II, da Lei n° 10.833, de 2003; (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; e (iii) frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme disposto no art. 3°, IX, c/c art. 15, II, desta mesma Lei.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58 de 05 de Dezembro de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250 de 21 de Setembro de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. A redução a zero da alíquota da Cofins de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança a aquisição do material utilizado pela pessoa jurídica para embalar os defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI posteriormente vendidos. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. É permitido o desconto de créditos da contribuição calculados em relação ao material de embalagem adquirido pela pessoa jurídica, desde que este seja utilizado para embalar o produto por ela vendido, alterando assim sua forma de apresentação.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102 de 18 de Maio de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL. CRÉDITOS. A receita bruta decorrente das vendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal auferida por distribuidor e comerciante varejista está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero, estando expressamente vedada a apuração de créditos da contribuição em relação à aquisição desses produtos. Observada essa vedação, não há impedimento à manutenção de outros créditos vinculados a essas vendas, autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100 de 22 de Setembro de 2011

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: CRÉDITO. MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. Os comerciantes varejistas dos produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, podem descontar os créditos da Cofins previstos nos incisos III a V, VII e VIII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados às receitas de venda desses produtos. 

Em seguida, veremos que o CARF decidiu que um frigorífico tomasse o crédito PIS e Cofins das aquisições de embalagens, etiquetas, fretes, óleos lubrificantes, armazenamento de produtos acabados e do custo de aquisição do produto químico lisina, conforme o Acórdão n° 3403-002.508, como descrito abaixo:

“Com essas considerações, voto pelo provimento  parcial  do  recurso voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados entre unidades do próprio  sujeito  passivo  ou entre seus  estabelecimentos e os de seus  parceiros  rurais, (iii) o custo de aquisição de óleos lubrificantes, (iv) as despesas de armazenamento de produtos  acabados, e,  finalmente,  (v)  o custo de aquisição do químico “lisina””. 

O citado Acórdão, corrobora, com as Soluções de Consultas no mesmo entendimento, que determinadas despesas como materiais de embalagens e fretes, por exemplo, além dos outros já citados, são fundamentais para a efetivação do produto final, o qual integra-se a atividade fim da empresa, para que esta, possa levar ao seu consumidor final, um produto com qualidade, higiene e segurança.

Uma empresa, comerciante de gêneros alimentícios, teve deferido a condição de creditar-se de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados em veículos dos quais faz uso para entrega de mercadorias por ela comercializadas. Aspectos constitucionais do regime não cumulativo do PIS e da COFINS e princípio constitucional da estrita legalidade em matéria de exoneração fiscal. A decisão do STJ indica que quando envolver outra atividade, mesmo que esta seja acessória, é possível reconhecer os insumos. Conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.979 – RS (2011/0023711-3) e RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.773.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. 2. Recurso especial provid

No tocante à instituição do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o legislador constituinte derivado (EC 42/2003) outorgou à discricionariedade do legislador infraconstitucional a disciplina da matéria, inclusive para efeito de definir os setores da atividade econômica a serem alcançados por essa sistemática (art. 195, § 12).

E não poderia ser de outra forma; afinal, a aplicação da não cumulatividade visa à obtenção de neutralidade fiscal em hipóteses de tributação plurifásica, o que, por excelência, se verifica nas exações incidentes sobre operações de circulação de bens e serviços.

Hoje, tanto no Judiciário quanto no CARF, existem muitas ações discutindo o que pode ser considerado “insumo”, pois, conforme o entendimento destes Órgãos, pode gerar uma economia considerável na arrecadação dos tributos pelas empresas que incidem sobre o faturamento das mesmas.

 “Não é razoável que a não cumulatividade do PIS e a Cofins somente seja utilizada em situações em que a empresa contrate serviço de transporte de terceiros sob pena de violação do artigo 150, II, da Constituição”, afirma em seu voto. O dispositivo veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

O ministro Mauro Campbell Marques considerou que, no caso, estão presentes todos os pressupostos para o creditamento. “Trata-se de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na prestação de serviços de transportes, serviços, estes componentes do objeto social da empresa e cujo custo é transferido para o elo subsequente na cadeia econômica e cujo faturamento sofre a tributação pelas contribuições ao PIS e Cofins não cumulativas”, diz em seu voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.773 – RS (2010/0189012-1)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : SAN MARINO VEÍCULOS LTDA
RECURSO  ESPECIAL.  VALOR  DO  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO
DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS
DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETE NA OPERAÇÃO DE
VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 3º, INCISOS I  E IX,  E 15, INCISO II,  DA
LEI N. 10.833/2003.

–  Na apuração  do  valor  do  PIS/COFINS, permite-se o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o  propósito de ser posteriormente revendido.

Recurso especial parcialmente provido

Conforme tudo que já foi explicitado, no recurso julgado, a decisão autorizou o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos da Distribuidora a seus clientes. É importante frisar que o STJ considerou o fato de a empresa, além de comercializar alimentos, distribuí-los.

 

III – DA APLICAÇÃO

Crédito ou Economia Fiscal:

Os valores relativos ao PIS e COFINS dos últimos 5 anos sobre recolhimentos futuros impactarão no orçamento da empresa através de ingressos em forma de dinheiro ou no pagamento de tributos e na amortização de parcelamentos de débitos junto à União ou constituição de créditos a serem abatidos em recolhimentos futuros, bem como, quitação com outros débitos Federais (IRPJ – CSLL – PIS – COFINS).

Procedimento:

Levantamento dos créditos dos últimos 05 anos, ressarcimento, compensação com o próprio PIS e COFINS ou restituição em dinheiro ou pagamento de tributos vencidos ou vincendos.

IV – CONCLUSÃO

Destarte, entendemos que o CARF complementa a posição da Receita Federal do Brasil sobre as Soluções de Consulta, haja vista, que a RFB, não obsta o aproveitamento dos produtos já elencados, declarados na EFD Contribuições e nas suas soluções de consulta. Até porque, o entendimento do CARF, que é um Órgão Colegiado de Julgamento da própria Receita Federal, é que o PIS e a Cofins estão desvinculados da incorporação ao produto final, o que é diferente do conceito de IPI, pois, neste, declara que o insumo deve ser incorporado ao produto final, ou sofrer desgaste em contato com o mesmo, já no PIS e Cofins, que as contribuições estão relacionadas ao princípio dos gastos necessário para a realização das receitas.

Para que ocorra uma interpretação correta sobre o aproveitamento de créditos do PIS e Cofins em determinada atividade, o intérprete, além de conhecer o caso concreto, deverá recorrer às soluções de consulta da Receita Federal do Brasil e ao seu complemento em Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

Para os coordenadores Peixoto, Marcelo Magalhães; Moreira Júnior, Gilberto de Castro (2013, p.79) “ Note-se que há uma forte tendência de se mudar o entendimento das Turmas Julgadoras do CARF sobre a utilização do conceito de insumos com base no RIPI. Ao julgar o Processo n. 11065.101271/2006-57, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres assim se manifestou: “a meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já que na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumos aplicado na legislação do IPI não tem alcance do aplicado nessas contribuições”.

Natanael Martins (2005:2003/2004), ao definir o conceito de insumos, esclarece que pode ser o conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade. E continua, no caso da contribuição ao PIS e a COFINS, a materialidade do tributo vai além da atividade meramente mercantil, fabril ou de serviços, alcançando todo o universo de receitas auferidas pela pessoa jurídica.

(…)

Portanto, somos pela conclusão de que o termo “insumo” utilizados para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos, deve, necessariamente, compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica nos termos dos artigos 290 e 299 do RIR/99”.

Destarte, concluo na possibilidade do aproveitamento dos Créditos PIS e Cofins pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, em torno de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de 01/01/2011 a 30/04/2015, referente aos fretes, , aquisição, peças, combustível e depreciação de veículos utilizados na distribuição e comercialização do objeto social da empresa.

Além do valor acima, destacamos  que a partir de set/2014  a Distribuidora não vem se creditando das seguintes aquisições:

-NCM 39241000

-NCM 42021220

-NCM 44189000

-NCM 56075090

-NCM 61051000

-NCM 58071000

-NCM 66011000

-NCM 701313170

-NCM 94037000

-NCM 9403

Ou seja, todos os NCMs acima de 22089000 não  são tomados  os créditos, assim sendo, esse valor representa um crédito não aproveitado em cada mês em torno de R$ 25.000,00  (vinte e cinco mil reais) de PIS e COFINS.

Equipe Valor Tributário