A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016, na qual dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 2016, situações especiais de 2017 e Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

Será obrigado apresentar a Dirf 2017 tanto pessoas físicas quanto jurídicas, estas estabelecidas nos artigos 2º e 3º da referida IN RFB nº 1671/2016, a seguir transcritos:

I – que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

  1. a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  2. b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº320, de 17 de março de 1964;
  3. c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  4. d) empresas individuais;
  5. e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  6. f) titulares de serviços notariais e de registro;
  7. g) condomínios edilícios;
  8. h) pessoas físicas;
  9. i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
  10. j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II – ainda que não tenha havido a retenção do imposto:

  1. a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
  2. b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:
  3. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
  4. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
  5. juros e comissões em geral;
  6. juros sobre o capital próprio;
  7. aluguel e arrendamento;
  8. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
  9. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
  10. fretes internacionais;
  11. previdência complementar;
  12. remuneração de direitos;
  13. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
  14. lucros e dividendos distribuídos;
  15. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
  16. rendimentos de que trata o art. 1ºdo Decreto nº6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);
  17. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;
  • 1ºOs rendimentos a que se refere o item 14 da alínea “b” do inciso II do caput são relativos a:

I – despesas com pesquisas de mercado e com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;

II – contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;

III – comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

IV – despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e do art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;

V – operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

VI – juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

VII – juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto no inciso XI do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997; e

VIII – outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento).

  • 2ºO disposto na alínea “b” do inciso II do caput aplica-se inclusive aos casos de isenção ou alíquota de 0% (zero por cento).
  • 3ºAs Dirf 2017 dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas:

I – no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

II – nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

  • 4ºSem prejuízo do disposto no caput e no § 2º, ficam também obrigadas à apresentação da Dirf 2017 as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf 2017, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3ºdo art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
  • 5ºNa hipótese de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata o art. 33 da Lei nº10.833, de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004.

Art. 3º Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário de 2016 não tenham sofrido retenção do imposto:

I – o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016);

II – as entidades nacionais e regionais de administração do desporto olímpico; e

III – as seguintes pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, em caso de contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, conforme previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.780, de 2013:

  1. a) o Comité International Olympique (CIO);
  2. b) as empresas vinculadas ao CIO;
  3. c) o Court of Arbitration for Sport (CAS);
  4. d) a World Anti-Doping Agency (WADA);
  5. e) os Comitês Olímpicos Nacionais;
  6. f) as federações desportivas internacionais;
  7. g) as empresas de mídia e transmissores credenciados;
  8. h) os patrocinadores dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;
  9. i) os prestadores de serviços do CIO; e
  10. j) os prestadores de serviços do RIO 2016.

Estão igualmente obrigadas à apresentação da Dirf 2017 as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf 2017, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Porém, a entrega é dispensada para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, cujo tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I, caput do art. 16, desde que a receita bruta no ano-calendário anterior não tenha excedido R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Deverão ser informados na DIRF 2017 os dividendos e lucros, pagos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

A Dirf 2017 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://rfb.gov.br.

O art. 9º da Instrução expõe que a Dirf 2017, atinente ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada em 15 de fevereiro de 2017, até as 23h59min59s do horário de Brasília, ficando o declarante sujeito a penalidades na falta da sua apresentação no prazo fixado ou a sua apresentação depois do prazo; ou apresentação com incorreções ou omissões.

Acesse abaixo a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=78815

 Equipe Valor Tributário