A fiscalização emitiu auto de infração relativo às Contribuições ao PIS/Pasep e à  COFINS não cumulativo, sob a alegação de que a Distribuidora de produtos farmacêuticos teria descontado créditos supostamente não permitidos pela legislação, sobre despesas com serviços  de  frete  nas  operações  de  aquisições  de  material  de  escritório,  transporte  de  materiais  promocionais e destinados à venda de produtos monofásicos.

O Recurso  Voluntário  apresentado pela Contribuinte foi julgado procedente, no qual se entendeu que o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  de  produtos  monofásicos lhe é garantido  pelo  disposto no art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04, porém, dessa decisão a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou dizendo que o assunto dos autos diz respeito especialmente a interpretação do disposto no inciso IX, do art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, e que a Secretária da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Divergência nº 3 Cosit e Solução de Consulta nº 64 Cosit, ambas de Maio de 2016, dirimiu qualquer controvérsia quanto ao direito de crédito realmente existente para as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas sobre gastos incorridos com frete na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, isso é monofásica, e que mediante o Ato Declaratório Interpretativo nº 4º, publicado em Junho de 2016, a Receita Federal também dispõe favoravelmente a creditação.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão nº  9303­004.311, da  3ª Turma, publicado pelo Diário Oficial em 02/01/2017,  decidiu que as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando suportadas pelo Contribuinte na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, negando-se, provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Equipe Valor Tributário