Uma Cooperativa voltada à atividade agropecuária, em especial ao ramo de cereais, entrou com pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de PIS – Mercado Externo relativo ao 3º trimestre de 2004 com débitos diversos na forma do art. 74 da Lei 9.430/96.

Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas com parte dos créditos pleiteados, dessa decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a qual foi integralmente desprovida pela Delegacia de Julgamento, o que motivou o ingresso do Recurso Voluntário na qual a Cooperativa sustentou a validade integral dos créditos.

Um dos principais assuntos trazidos para debate foi a tomada de crédito de frete tributado na aquisição de mercadorias tributadas à alíquota zero, no qual o CARF decidiu que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados.

O CARF julgou no acórdão nº 3402-003.520, publicado no Diário Oficial em 02/01/2017, que é possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero.

Equipe Valor Tributário

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