Na quinta feira, 15 de dezembro de 2016, o Governo apresentou 10 medidas para o Crescimento, Produtividade e Desburocratização para aumentar a produtividade da economia brasileira e combater o desemprego, trazendo regras, condições de permanência e para adesão.

Dentre as medidas há algumas no âmbito tributário. A primeira medida visa a Regularização Tributária de passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.

Nos casos de dívidas em litígio, a adesão vai requerer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos no programa.

Propõe-se também a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal e em sua esfera e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, ficando vedado novo parcelamento dos débitos incluídos no programa.

Dentro do tópico de propostas com o objetivo de promover a desburocratização, estão incluídas a simplificação do pagamento de obrigações pelas empresas por meio do eSocial, a redução das obrigações estaduais por meio do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped) e a implementação nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos.

Também integram esse eixo o aumento da rapidez na restituição e compensação de tributos e a implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O objetivo é reduzir o tempo médio de abertura de empresas de baixo risco.

A expansão do Portal Único do Comércio Exterior, com o objetivo de reduzir em 40% o tempo para procedimentos relacionados à exportação e à importação, estando sua implantação em março e dezembro de 2017.

 O oitavo conjunto de iniciativas é a ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite de enquadramento das micro, pequenas e médias empresas para o acesso ao crédito do BNDES, que conta também com a renegociação de dívidas junto à instituição.

No quesito do FGTS a proposta diz respeito a reduzir e eliminar gradualmente a multa de 10% sob a demissão sem justa causa referente à Lei Complementar 110/2001, além de distribuir o resultado para os trabalhadores.

Por fim, o conjunto de medidas microeconômicas prevê a ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano e altera as regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito.

Fonte: Fenacon e Ministério da Fazenda