Uma empresa buscou a homologação de compensações de débitos à titulo de Pis e Cofins, perante a Receita Federal do Brasil, a qual decidiu por não homologar a declaração.

Inconformada a Contribuinte se insurgiu contra a decisão administrativa apresentando Recurso Voluntário perante o Conselho de Recursos Fiscais.

Na instância superior a controvérsia girou em torno dos diferentes entendimentos que permeiam o conceito de insumo entre o Contribuinte e a Fiscalização em especial.

Preliminarmente, o Conselho registrou que de acordo com a maioria das decisões proferidas o CARF vem assentando o entendimento de que o conceito de insumos para creditamento de PIS e da Cofins demandam critérios próprios, isso é, não são iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda.

Várias teses doutrinárias foram trazidas para tentar explicar o conceito de insumo, com a finalidade de buscar um posicionamento justo para o deslinde do processo. O Carf entendeu que se a lei admite o direito de crédito decorrente de despesas incorridas pela pessoa jurídica, como por exemplo aluguel de prédios, de máquinas, equipamentos utilizados nas atividades da empresa, e da energia consumida em seus estabelecimentos, permite também que referido direito creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizado como insumo, ressalvado as exceções legais.

Em consequência das limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, constatou que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, posição ora defendida neste caso pelo Conselho, muito embora se reconheça que parte da doutrina tente dar ao regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.

Sendo esta posição também predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço, conforme Recurso Especial nº 1.246.317-MG.

Portanto, quanto ao alcance do conceito de insumo segundo o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, o Conselho entendeu que a acepção correta é aquela ligada à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços. Havendo também relação estreita com o objeto social da empresa.

No caso concreto, a Contribuinte esclareceu que a prestação do seu serviço, nos termos em que delegado pelo Poder Público, exige que o delegatário tenha a disposição diversos automóveis voltados a atender as demandas surgidas em todo o território coberto pelo fornecimento de energia de responsabilidade do contribuinte fiscalizado. Por óbvio, tais veículos devem ser abastecidos com combustível para a execução dos respectivos serviços. Trata-se, por conseguinte, de insumo na prestação do seu serviço. O abastecimento dos veículos se dá mediante a contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de abastecimento, como ocorre na prática das grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo.

Ante o exposto, no julgamento do acordão nº 3301-003.223, publicado no Diário Oficial da União em 02.05.2017, o Carf decidiu que a prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003.

Equipe Valor Tributário