Inicialmente, ressalte-se que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS constitucionalmente assegurada visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos.

A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e Lei nº 10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição incidente sobre o faturamento de bens ou serviços que forneça, os créditos das contribuições incidentes sobre os insumos e despesas de produção incorridos e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, relativamente a:
a) bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, “utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes”;
b) despesas com “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoas jurídica, utilizados nas atividades da empresa e pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arredamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples;
d) custos de “máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado;
e) despesas com “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
f) valor dos “bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; e g).despesas com “energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”.

Nesta seara, perceba-se que uma Agroindústria consegue restituir os créditos PIS e COFINS em relação às aquisições de produtos químicos, óleos e lubrificantes, fretes e armazenamento, além do crédito presumido.

Conforme Acórdão do CARF nº 3402-002.809 de 10 de Dezembro de 2015, in verbis:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, da seguinte forma: (i) reconhecer o crédito presumido em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos, e não dos insumos adquiridos; (ii) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel; (iii) relativamente aos itens sob a rubrica “Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas”, reconhecer o direito creditório relativamente aos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIG-BAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO; (iv) reconhecer os créditos relativos a todos os itens sob as rubricas “Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento” e “Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho”; e (v) o direito aos fretes suportados pela empresa, com exclusão dos fretes relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencida a relatora quanto aos fretes. Vencido o Conselheiro Jorge Freire Freire quanto aos itens (ii), (iii) e (v). Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor (quanto aos fretes). Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM- Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA – Relatora (assinado digitalmente) VALDETE APARECIDA MARINHEIRO – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

Equipe Valor Tributário, com base no Acórdão nº 3402¬001.981 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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