As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo, podem se aproveitar do crédito das aquisições de Empresas Simples, esta questão, já foi discutida e questionada várias vezes no âmbito administrativo, onde, a RFB através de ADI, veio solucionar este fato.

Segundo, a Receita Federal do Brasil, em seu Ato Declaratório Interpretativo n° 15 de setembro de 2007, as Empresas que são do regime de não-cumulatividade, faz jus ao crédito Pis e Cofins, descontando os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Segue, ADI na íntegra.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007

 Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara:

Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 Equipe do Valor Tributário

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