O CARF decidiu que uma Indústria pode incluir os valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da COFINS no cálculo do crédito presumido do IPI. Conforme Acórdão nº 9303­003.508 de 15 de Março de 2016.

O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­-se aos limites do texto legal.

Consequentemente, sobressai a “ilegalidade” da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux).

TAXA SELIC

SÚMULA nº 411­STJ ­ É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

O contribuinte se insurge contra exclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da COFINS da base de cálculo do crédito presumido de IPI.

Do exposto, após analisar os autos, decidiu o Ilmo. Relator que: Não obstante, por força regimental, sou obrigado a mudar meu voto, uma vez que essa matéria foi objeto de decisão em sede de recurso representativo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça.

A decisão do STJ assim definiu a matéria:

O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­-se aos limites do texto legal.

Consequentemente, sobressai a “ilegalidade” da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux

Desta forma, não vejo alternativa, tenho que aceitar a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da COFINS no cálculo do crédito presumido do IPI.

Equipe Valor Tributário

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