A Contribuinte buscou administrativamente o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento dos créditos do Pis e da Cofins relativo ao mercado interno perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A discussão principal girou em torno do cálculo dos créditos a serem ressarcidos, ficando evidenciado que o método eleito pela contribuinte para a apropriação de créditos foi  o da  “Base  na  Proporção  da  Receita Bruta Auferida”.

Optou-se pelo recálculo do direito creditório do PIS/COFINS, em razão da verificação de erro na sua apuração concluindo-se que  os créditos vinculados a vendas no mercado interno de produtos  com suspensão, alíquota zero, não incidência e isenção, objeto do presente processo, são passíveis de ressarcimento em sua integralidade.

Desse modo, no julgamento do acórdão 3201-002.508, publicado no Diário Oficial da União em 05/05/2017, o CARF decidiu pelo ressarcimento integral dos créditos do Pis e da Cofins relativo ao mercado interno.

Equipe Valor Tributário