A pessoa jurídica que desejar usufruir o benefício fiscal concedido à atividade rural, deve apurar o lucro real de conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive com a manutenção do Lalur, segregando contabilmente as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades, tendo em vista que somente por meio da tributação pelo lucro real se poderá proceder à correta determinação dos resultados da atividade rural, com vistas à utilização dos citados incentivos. A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: os custos e as despesas comuns a todas as atividades; os custos e despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real; os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real.

Notas:

1) As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 16).

2) Tendo em conta a Nota 1, o critério de classificar as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, como ajuste de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, no caso previsto no § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da mesma Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (Lei nº 11.941, de 2009, art. 16).

3) Aplica-se o disposto na Nota 1 às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade (Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, parágrafo único).

4) A pessoa jurídica deverá manter escrituração contábil fiscal para fins do disposto nas Notas 1 a 3 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, §§ 2º e 3º, e Lei nº 11.941, de 2009, arts. 24 e 39).

5) A escrituração de que trata a Nota 4 deverá ser completa, composta de contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes em 31 de dezembro de 2007 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, §§ 2º e 3º, e Lei nº 11.941, de 2009, arts. 17, § 2º, 24 e 39).

6) Na hipótese de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, considera-se que a escrituração contábil fiscal mencionada na Nota 5 é aquela elaborada nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro, de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, §§ 2º e 3º, e Lei nº 11.941, de 2009, arts. 17, § 2º, 24 e 39).

 Normativo:

RIR/1999, arts. 314 e 512.

Lei nº 11.638, de 2007;

Lei nº 11.941, de 2009, art. 16.