A receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais é determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Notas:

1) O lucro oriundo de exportação de produtos manufaturados, com exceção do lucro da exploração decorrente de exportação incentivada – Befiex, sujeita-se à mesma tributação aplicável às pessoas jurídicas em geral;

2) Deve ser adicionado à receita bruta o crédito-prêmio de IPI decorrente da exportação incentivada – Befiex;

3) O lucro da exploração correspondente às receitas de exportação incentivada de produtos – Befiex, cujos programas tenham sido aprovados até 31/12/1987, está isento do imposto de renda.

Normativo:

Portaria MF nº 356, de 1988;

IN SRF nº 51, de 1978;

IN SRF nº 28, de 1994; e

ADN CST nº 19, de 1981.