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Responsabilidade solidária

Responsabilidade sobre dívida tributária recai sobre sócios somente em caso de contribuição ilegal
10 meses atrás

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A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região analisou um agravo de instrumento nº 0022670-51.2016.4.03.0000/SP, publicado no  Diário Eletrônico da União no dia 09.06.2017, impetrado pelo …
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Para sujeição passiva solidária CARF exige indicação do ato de infração à lei ou ao contrato social e provas idôneas vinculadas a atuação pessoal do sujeito responsabilizado
2 anos atrás

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O auto de infração lavrado pela Delegacia  de  Julgamento em Curitiba teve o objetivo de reivindicar PIS e COFINS no valor total de R$ 24.278.851,75, em face da: ausência de declaração em DCTF …
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