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Processo administrativo

Carf anula auto  de  infração  e decisão da DRJ por falta de fundamentação
3 semanas atrás

Carf anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação

A Contribuinte foi autuada pelo fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, sendo que foi apresentado ao fisco diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados …
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Prova emprestada é válida no processo administrativo tributário
1 mês atrás

Prova emprestada é válida no processo administrativo tributário

Houve no presente caso uma discussão sobre a relação existente entre o acordão nº 1302-002.328 e o processo administrativo de nº 15578.720163/2013­78.

Ficou verificado que o único vínculo existente dizia respeito ao aproveitamento …
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Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização  sem a cobrança de multas
2 meses atrás

Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas

A Contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do …
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Auto de infração mal elaborado pelo fiscal é anulado pelo CARF
4 meses atrás

Auto de infração mal elaborado pelo fiscal é anulado pelo CARF

O caso em tela discutiu acerca da higidez da autuação  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte. O fiscal  entendeu  que  ocorreu  a escrituração indevida de despesas no ano de 2011 que deveriam …
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Falta da análise de provas juntadas gera nulidade
4 meses atrás

Falta da análise de provas juntadas gera nulidade

A Contribuinte moveu Recurso Voluntário perante o Conselho de Recursos Fiscais buscando a nulidade da decisão de primeira instância administrativa uma vez que teria ocorrido cerceamento de direito …
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CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material
5 meses atrás

CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material

A  Contribuinte  insurgiu-­se mediante Recurso Voluntário contra  a  cobrança  de  valores  a  título  de  PIS/COFINS  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/07/2004, sob a alegação  de que o fato jurídico …
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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento
5 meses atrás

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não …
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Câmara decide com base na formalidade  moderada  que documentos podem ser juntados  após a  impugnação  administrativa
5 meses atrás

Câmara decide com base na formalidade moderada que documentos podem ser juntados após a impugnação administrativa

O Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a possibilidade de apresentação de provas posteriormente à fase de impugnação, com fundamento no princípio da verdade material.

Sobre a demonstração da divergência o Contribuinte alegou que no acórdão 2006-01.460, se …
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Carf não conhece o recurso de ofício aplicando o art.1º da Portaria MF nº 63/2017
6 meses atrás

Carf não conhece o recurso de ofício aplicando o art.1º da Portaria MF nº 63/2017

O recurso de ofício foi impetrado contra acordão proferido pela DRJ/BHE que discutiu a constituição de créditos tributários, no montante de R$ 39.687.235,72 de IRPJ/CSLL/COFINS/PIS.

O …
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Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos
6 meses atrás

Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal.

A …
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