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Processo administrativo

CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso  para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A …
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Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do  desatendimento  do  comando  dos  incisos  …
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CARF anula acórdão da primeira instância por inobservância ao contraditório e ampla defesa

CARF anula acórdão da primeira instância por inobservância ao contraditório e ampla defesa

Não foi enfrentado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP a matéria: crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculos, levantada pelo Contribuinte, o qual se insurgiu contra o método …
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Carf anula auto  de  infração  e decisão da DRJ por falta de fundamentação

Carf anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação

A Contribuinte foi autuada pelo fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, sendo que foi apresentado ao fisco diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados …
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Prova emprestada é válida no processo administrativo tributário

Prova emprestada é válida no processo administrativo tributário

Houve no presente caso uma discussão sobre a relação existente entre o acordão nº 1302-002.328 e o processo administrativo de nº 15578.720163/2013­78.

Ficou verificado que o único vínculo existente dizia respeito ao aproveitamento …
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Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização  sem a cobrança de multas

Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas

A Contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do …
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Auto de infração mal elaborado pelo fiscal é anulado pelo CARF

Auto de infração mal elaborado pelo fiscal é anulado pelo CARF

O caso em tela discutiu acerca da higidez da autuação  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte. O fiscal  entendeu  que  ocorreu  a escrituração indevida de despesas no ano de 2011 que deveriam …
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Falta da análise de provas juntadas gera nulidade

Falta da análise de provas juntadas gera nulidade

A Contribuinte moveu Recurso Voluntário perante o Conselho de Recursos Fiscais buscando a nulidade da decisão de primeira instância administrativa uma vez que teria ocorrido cerceamento de direito …
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CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material

CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material

A  Contribuinte  insurgiu-­se mediante Recurso Voluntário contra  a  cobrança  de  valores  a  título  de  PIS/COFINS  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/07/2004, sob a alegação  de que o fato jurídico …
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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não …
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