Carf exclui juros selic sobre multas de ofício
Dentre as insurgências do Contribuinte no caso em analise encontra-se a exclusão dos juros sobre a multa de ofício.
A discussão girou em torno da interpretação …
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NOVOS LIMITES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DRJ
Foi publicado no Diário Oficial da União em Fevereiro de 2017, a Portaria MF nº 63 a qual estabelece que o Presidente de Turma de Julgamento da …
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CARF decide que agroindústria tem direito a créditos PIS e COFINS sobre insumos empregados na fase agrícola
Uma agroindústria que tem como principal atividade de produção o açúcar, álcool e especialmente a própria matéria prima cana de açúcar, além dos inúmeros inúmeros bens e serviços …
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Contribuinte pode compensar administrativamente tributo oriundo de decisão em recurso repetitivo
Publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 119, de 07 de Fevereiro de 2017, regulamenta que a Receita Federal do …
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Receita Federal regulamenta o PRT
A Receita Federal publicou, no mês de Fevereiro de 2017, a Instrução Normativa nº 1.687 de 2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de …
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Uma empresa impetrou Recurso Voluntário exigindo o ressarcimento quanto aos créditos não-cumulativo de Pis no valor de R$ 87.042,09 e de Cofins no valor de R$ 400.921,13, no …
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DIREITO A CRÉDITO PIS E COFINS SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS
A fiscalização emitiu auto de infração relativo às Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não cumulativo, sob a alegação de que a Distribuidora de produtos farmacêuticos teria descontado créditos supostamente não permitidos pela legislação, sobre despesas com serviços de frete nas operações de aquisições de material …
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DIRF 2017: PRAZO É ALTERADO PARA 27 DE FEVEREIRO DE 2017
O prazo estipulado pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, para a entrega da DIRF 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, …
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Frete na transferência de insumos entre estabelecimentos geram créditos PIS e COFINS
O caso tratou-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de créditos de PIS. Após o procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações …
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Indumentária na indústria avícola gera créditos PIS e COFINS
A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o Acórdão nº 20181.731, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento créditos de PIS quanto à indumentária.
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