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Medida Provisória

Prorrogação do Pert – Mais um fôlego para os contribuintes

Prorrogação do Pert – Mais um fôlego para os contribuintes

Na véspera do carnaval, o Programa Especial de Recuperação Tributária – Pert tem sua vigência prorrogada por mais sessenta dias, dando assim mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seu …
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Novo prazo para adesão ao PERT, MP não trouxe outras mudanças

Novo prazo para adesão ao PERT, MP não trouxe outras mudanças

O Governo Federal publicou na data de hoje, a MP 798, que alongou o prazo para adesão ao PERT instituído pela MP 783. A MP 798 somente alterou …
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Adesão ao Pert poderá ocorrer até 29 de setembro de 2017

Adesão ao Pert poderá ocorrer até 29 de setembro de 2017

Foi editada em 30 de agosto de 2017 a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, alterando a  Medida Provisória nº 783, de 31 de …
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Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

O Governo Federal publicou, em 31 de julho de 2017, a Medida Provisória nº 793 instituindo o Programa de Regularização Rural (PRR).

Segundo as regras do …
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Prazo de adesão ao parcelamento referente ao Prem termina em 31 de julho

Prazo de adesão ao parcelamento referente ao Prem termina em 31 de julho

O prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de …
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O que muda com o novo Programa de Regularização Tributária

O que muda com o novo Programa de Regularização Tributária

A publicação da MP 783 alterou alguns pontos do PRT da MP 766, sendo os seguintes:

– Redução de juros e multa para pagamento da …
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EM 2017 GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EM 2017 GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Medida Provisória nº 766/2017 é editada pelo Governo Federal

 

O Governo Federal, logo no primeiro mês de 2017 publicou a Medida Provisória nº 766/2017, instituindo o Programa de …
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