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Legislação

Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

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O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal.

A …
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DIRF do ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 DE FEVEREIRO DE 2017

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016, na qual dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário …
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Bloco K é simplificado por 2 anos

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A Receita Federal suavizou as exigências para o envio das informações do Bloco K, a escrituração do livro de registro de controle da produção e do estoque na …
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