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Legislação

CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003
4 semanas atrás

CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003

Em 12/07/2017, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de …
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Imunidade tributária conferida à matriz não se estende às filiais
4 semanas atrás

Imunidade tributária conferida à matriz não se estende às filiais

No dia 10.07.2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou o processo: 0012517-53.2009.4.02.5101 no qual entendeu que Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes …
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TRF3 anula decisão do CARF por ofensa ao contraditório e ampla defesa
1 mês atrás

TRF3 anula decisão do CARF por ofensa ao contraditório e ampla defesa

A autora após ter seu recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão não ter sido regularmente intimada da pauta de julgamento, posto que seu nome …
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CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instância administrativa
2 meses atrás

CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instância administrativa

A  Contribuinte apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins apurada  no regime não cumulativo.

Foi reconhecido direito ao crédito complementar na decisão do acórdão  n°  09­ 22.004  de  18  …
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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento
2 meses atrás

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não …
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Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN
3 meses atrás

Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

O caso em tela traz à baila o tema decadência. Houve recurso de ofício contra acordão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em …
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Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos
3 meses atrás

Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal.

A …
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DIRF do ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 DE FEVEREIRO DE 2017
7 meses atrás

DIRF do ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 DE FEVEREIRO DE 2017

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016, na qual dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário …
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Bloco K é simplificado por 2 anos
7 meses atrás

Bloco K é simplificado por 2 anos

A Receita Federal suavizou as exigências para o envio das informações do Bloco K, a escrituração do livro de registro de controle da produção e do estoque na …
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