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Legislação

Aluguel de imóveis é gerador de créditos do PIS e da COFINS de acordo com CARF

Aluguel de imóveis é gerador de créditos do PIS e da COFINS de acordo com CARF

A Contribuinte buscou reconhecer perante o CARF o direito de crédito, dentre outros itens, o de aluguel de imóvel.

Antes do CARF adentrar no mérito, discorreu sobre a não …
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Refis Pert – Simples Nacional

Refis Pert – Simples Nacional

 •  Legislação

Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), …
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Produtores têm até 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural

Produtores têm até 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural

 •  Legislação

Pela quarta vez o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogado e agora os produtores têm até o dia 30 de abril para …
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CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003

CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003

 •  Legislação

Em 12/07/2017, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de …
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Imunidade tributária conferida à matriz não se estende às filiais

Imunidade tributária conferida à matriz não se estende às filiais

 •  Legislação

No dia 10.07.2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou o processo: 0012517-53.2009.4.02.5101 no qual entendeu que Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes …
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TRF3 anula decisão do CARF por ofensa ao contraditório e ampla defesa

TRF3 anula decisão do CARF por ofensa ao contraditório e ampla defesa

 •  Legislação

A autora após ter seu recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão não ter sido regularmente intimada da pauta de julgamento, posto que seu nome …
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CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instância administrativa

CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instância administrativa

 •  Legislação

A  Contribuinte apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins apurada  no regime não cumulativo.

Foi reconhecido direito ao crédito complementar na decisão do acórdão  n°  09­ 22.004  de  18  …
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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não …
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Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

 •  CARF, Legislação

O caso em tela traz à baila o tema decadência. Houve recurso de ofício contra acordão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em …
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Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal.

A …
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