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STJ decide que repetição de indébito tributário só pode ser postulado pelo sujeito passivo que arcou efetivamente com o ônus da cobrança
2 meses atrás

STJ decide que repetição de indébito tributário só pode ser postulado pelo sujeito passivo que arcou efetivamente com o ônus da cobrança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça, no julgamento dos embargos de divergência em resp nº 1.318.163 – PR do dia 26.06.2017, por unanimidade, entendeu que a repetição …
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Lançamento deve ser cancelado quando por documentação hábil e idônea é comprovada a compensação dos débitos exigidos com direito creditório
2 meses atrás

Lançamento deve ser cancelado quando por documentação hábil e idônea é comprovada a compensação dos débitos exigidos com direito creditório

Um contribuinte se insurgiu contra decisão da DRJ/POR que julgou improcedente o pedido de compensação de débitos exigidos com eventual direito creditório de tributos federais da contribuinte por entender …
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Tributação de entidade sem fins lucrativos
1 ano atrás

Tributação de entidade sem fins lucrativos

A tributação das entidades sem fins lucrativos é tema árido objeto de inúmeras controvérsias. Não está pacificado ainda no âmbito do Judiciário, qual a lei que deve ser …
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BASE DE CÁLCULO TRIBUTOS
3 anos atrás

BASE DE CÁLCULO TRIBUTOS

BASE DE CÁLCULO IMPOSTO DE RENDA

Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, …
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