Câmara Superior de Recursos fiscais defere direito a crédito sobre fretes no transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero
Uma Cooperativa buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o reconhecimento do direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de …
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Ilegalidade do redirecionamento da Execução Fiscal sem o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS O ADVENTO DO CPC/2015 E A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ
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Responsabilidade sobre dívida tributária recai sobre sócios somente em caso de contribuição ilegal
A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região analisou um agravo de instrumento nº 0022670-51.2016.4.03.0000/SP, publicado no Diário Eletrônico da União no dia 09.06.2017, impetrado pelo …
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