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Créditos de Pis e Cofins

Aluguéis de imóveis rurais geram créditos ao PIS e a COFINS
3 meses atrás

Aluguéis de imóveis rurais geram créditos ao PIS e a COFINS

A Contribuinte apropriou-se de créditos sobre as despesas com aluguéis de propriedade rural, o fisco não contente autuou a empresa e julgou improcedente a manifestação de inconformidade aplicando uma interpretação restritiva, no sentido de que os aluguéis de propriedades rurais não são geradores de créditos, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 8º, II “da” IN SRF 404/2004.

A controvérsia foi levada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que em suas causas de decidir disse que o   art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  a  dedução  às  despesas  de aluguéis  de  prédios  urbanos, razão pela qual não  cabe  ao  intérprete  excluir dessa permissão as despesas com aluguel de prédio rústico ou do imóvel rural.

Disse ainda que: a restrição da dedução  dos  créditos  aos  prédios  urbanos  utilizados  na  atividade  da  pessoa jurídica implica  afronta  direta  ao  princípio  da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II da Constituição Federal de 1988.

No julgamento do acordão nº 3302-004.594, publicado em 10/08/2017, o CARF restabeleceu o  direito  de  a  contribuinte deduzir os valores integrais dos créditos do PIS e da COFINS, calculados sobre os valores das despesas com aluguéis de prédio rústico ou imóvel rural utilizado na plantação da cana de açúcar.

Equipe Valor Tributário

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Créditos de Pis e Cofins Importação sobre auto de infração
4 meses atrás

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A Solução de Consulta da Receita Federal considera o aproveitamento de créditos de Pis e Cofins na importação mesmo quando o recolhimento foi constituído em auto de infração, conforme resolução …
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Reclassificação dos insumos utilizados no processo produtivo com direito a Créditos de Pis e Cofins nas indústrias
7 meses atrás

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O setor industrial é um dos mais onerado com a contribuição do Pis e Cofins, devido a sua característica de produção e transformação de bens, pelo valor agregado …
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Critério da essencialidade para levantamento de Créditos de Pis e Cofins
7 meses atrás

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O levantamento dos créditos de Pis e Cofins tem se tornado tarefa de alta complexidade devido a Receita Federal aplicar interpretações restritivas com relação ao conceito de insumos …
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Limpeza dos equipamentos geram créditos Pis e Cofins
8 meses atrás

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A controvérsia cingiu-se sob o direito de apropriação de crédito das contribuições para o Pis e Cofins  sobre os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos, basicamente os custo de aquisição de energia térmica, a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  …
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STJ reconhece créditos PIS e Cofins sobre produtos de limpeza e serviços de dedetização pelo critério da essencialidade
9 meses atrás

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Uma empresa fabricante de gêneros alimentícios levou a discussão sobre o conceito de “insumos” para efeito de creditamento no âmbito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas perante …
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É permitido a tomada de créditos de Pis e Cofins no comércio varejista de combustível sujeito a tributação concentrada
10 meses atrás

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Foi publicada em de 22/06/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99079/2017 que trouxe inovações na Lei nº 10.865, de 2004  sendo incluindo os artigos 21 e 37  tornando …
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Créditos de Pis e Cofins admitidos relativos à logística – Supermercados
10 meses atrás

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O planejamento tributário pressupõe um processo adequar provas e trazê-las ao caso concreto empresarial, contexto legal e jurídico.

Para alargarmos o aproveitamento de créditos em um …
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Câmara decide que Cofins não incide sobre Créditos Incentivados do ICMS
10 meses atrás

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Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado
11 meses atrás

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O caso em análise teve como mérito a discussão da homologação do pedido de compensação e consequentemente a confirmação do direito creditório da Contribuinte.

A Contribuinte …
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