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Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN
5 meses atrás

Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. 150, 4°, do CTN

O caso em tela traz à baila o tema decadência. Houve recurso de ofício contra acordão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em …
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Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado
5 meses atrás

Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado

O caso em análise teve como mérito a discussão da homologação do pedido de compensação e consequentemente a confirmação do direito creditório da Contribuinte.

A Contribuinte …
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Carf não conhece o recurso de ofício aplicando o art.1º da Portaria MF nº 63/2017
6 meses atrás

Carf não conhece o recurso de ofício aplicando o art.1º da Portaria MF nº 63/2017

O recurso de ofício foi impetrado contra acordão proferido pela DRJ/BHE que discutiu a constituição de créditos tributários, no montante de R$ 39.687.235,72 de IRPJ/CSLL/COFINS/PIS.

O …
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CARF decide que sociedades cooperativas que comercializam café beneficiado  tem direito ao crédito pis e cofins
6 meses atrás

CARF decide que sociedades cooperativas que comercializam café beneficiado tem direito ao crédito pis e cofins

No caso em apreço houve a análise dos embargos de declaração oposto pela contribuinte no intuito de dirimir a omissão quanto  a  análise  da possibilidade de manutenção do crédito …
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CARF decide que não incide PIS e COFINS no ágio na subscrição de ações
1 ano atrás

CARF decide que não incide PIS e COFINS no ágio na subscrição de ações

Trata-se exigência de pretensos créditos tributários referentes ao PIS e a COFINS de contribuinte, conforme relato dos fatos a seguir pela autoridade fiscal:

(…)Lançamento de Crédito Tributário no valor de R$ 18.145.954,45, decorrente do …
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CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra
1 ano atrás

CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra

O caso em analise discutiu se a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação, com eventual fornecimento de equipamentos constituiria em locação de mão …
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