O cerne do caso discutido foi os efeitos do procedimento adotado pelo Contribuinte que retificou a sua DCTF buscando legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.

A  instância  a  quo,  sem  entrar  no  mérito  da  existência  do  crédito,  entendeu  que a compensação era indevida, pois, o crédito utilizado pela Contribuinte somente passou a existir formalmente após a retificação da DCTF, o que teria sucedido após a manifestação de inconformidade.

Contudo, a  Contribuinte  alegou  que  o  direito  creditório  sempre existiu, tendo havido apenas um erro formal na DCTF original, o que pode ser verificado pela fiscalização, pois, não foram informados os valores dos tributos retidos por suas fontes pagadoras.

A vedação à juntada de novos  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade é  medida verdadeira, porém, não absoluta; é o que se pode verificar mediante a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF que  tem  sido  flexível  acerca  do  assunto,  e vem admitindo  a  retificação extemporânea  da  DCTF,  desde  que  o  interessado  prove  o  equívoco cometido,  ou  seja,  a  existência  do crédito  à  época em  que  a DCOMP foi transmitida.  Citam-se algumas decisões que comprovam o entendimento sedimentado:

Acórdão nº  3301­003.267. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  ERRO  FORMAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Em  busca da  verdade material, em  detrimento de eventuais erros  formais, é  possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.

Acordão 1301-002.192. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considera como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação.

Conforme se pode verificar, a jurisprudência do CARF assentou no sentido de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação.

Hugo de Brito Machado conceitua verdade material, conhecida também como verdade real, segundo a qual “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes” (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30) .

E no julgamento do acordão nº 3201-002.522, com publicação no Diário Oficial em 03/04/2017, o CARF votou pelo provimento do Recurso Voluntário em razão da inexistência de dúvidas do direito pleiteado pela Contribuinte.

Equipe Valor Tributário

Paulo Henrique Teixeira. Advogado Tributarista e Contador.

Michele Kasnocha. Advogada. Especialista em Direito Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, localizada em Curitiba.

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