Uma agroindústria buscou reconhecer créditos de PIS e COFINS sobre bens e serviços utilizados como insumo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A Receita Federal do Brasil adota um conceito mais restritivo de insumo, ao contrário dos Contribuintes e do critério adotado pelo CARF, CSRF e STJ, que é o critério intermediário/amplo de insumo, entendido como critério da essencialidade, relevância e pertinência.

Ao analisar o caso em apreço, acordaram os membros do colegiado em reconhecer o direito a crédito dos seguintes itens:

a) arrendamentos agrícolas celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Contribuinte tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004);

b) aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção;

c) combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola;

d) materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres;

e) aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção “PQuimico n prod”.

f) depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola e depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados à Produção.

h) aquisição de energia elétrica.

i) O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (subprodutos) também se mostra essencial. Isto porque a “torta” é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico.

j) Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

No que diz respeito ao arrendamento de propriedade rurais, foi garantido direito ao crédito tendo em vista que a própria RFB já admite o creditamento, conforme se verifica no Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21 de junho de 2017.

Os gastos logísticos para movimentação de insumos, internamente ou entre estabelecimentos da mesma empresa, inserem­-se no contexto de produção do bem, porque inerentes e relevantes ao respectivo processo produtivo de modo que também gera créditos, na esteira do Resp 1.221.170/PR vinculado ao CARF conforme dispõe art. 62 § 2º, do anexo II do Regimento Interno.

No caso dos gastos logísticos na venda, entendeu-se que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” do inciso IX do art. 3º das leis 10833/03 e 10637/02.  São termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.

No que tange as despesas portuárias, essas são necessárias para o desenvolvimento das atividades da Contribuinte, na medida em que são custos de produção incorridos, figurando como responsável pela manutenção dos seus produtos em instalações portuárias antes da remessa ao exterior.

No que diz respeito ao laboratório, ficou entendido que à atividade laboratorial é  essencial,  para  a  devida  apuração  do  momento  em  que a cana cultivada apresenta seu apogeu biológico, para gerar  a maior quantidade e com maior qualidade o açúcar e o álcool,  bem como para determinar a aplicação de corretivos no solo e,  ainda,  produzir insetos  que  atuam  no  controle  de  algumas  pragas que atacam a produção de cana de açúcar.

O setor agrícola precisa contar com laboratório de pré-analise de cana para definir a época de colheita e iniciar o corte pelas variedades mais precoces e com maior índice de maturação (maior teor de sacarose). A aplicação de corretivos no solo (calagem) deve ser precedida pela amostragem de solo para a análise química. Esta é uma operação que deve ser realizada em todas as áreas onde é feito o cultivo da cana de açúcar. O procedimento consiste na coleta de amostras de terra de campo, de acordo com o tipo de solo e histórico da área, e o envio dessas ao laboratório de análises químicas. Nesses são determinados os teores dos nutrientes essenciais às plantas, e a partir destes resultados determinam-se as doses de corretivo e de fertilizante que devem ser aplicadas em cada hectare de solo.  

As determinações tecnológicas laboratoriais fornecem dados mais precisos do estágio de maturação  da  cana,  sendo,  a  rigor,  uma confirmação dos resultados do refratômetro de campo. No  laboratório  são  realizadas  as  determinações  do  brix,  pol  (porcentagem  de  sacarose  aparente  em  massa),  açúcares  redutores  (expresso  em  %  de  açúcar  invertido  em  massa  por  volume) e calculada a pureza (P), segundo a fórmula.  Por esses  motivos,  é  essencial  que  a  usina  apresente  um  laboratório  para  as  pré­análises  para  determinar  o  momento  ideal  da  colheita  da  cana.  Com isso há  a  possibilidade  de  se  obter a maior recuperação de açúcar, transformação em etanol e  em energia por hectare de lavoura. Quando há necessidade de se  adiantar a colheita da cana, com base em análises laboratoriais,  recomenda-se o uso de maturadores químicos.

A  captação de água é essencial, seja na fase agrícola, seja na fase  industrial  da atividade de produção de açúcar e álcool, já que, conforme atestado pelo citado laudo, a água é um dos principais insumos e, por conseguinte, custos da cadeia sucroenergética.  O tratamento prévio desta água, que depois será aproveitada no processo de produção, bem como o tratamento posterior das águas residuais, seja para a sua reutilização no processo produtivo, seja para o seu adequado descarte no meio-ambiente, também configuram atividades essenciais para o processo produtivo da Contribuinte, o que gera direito a crédito.

No que tange a depreciação de bens utilizados na área agrícola, ficou claro que  no processo de cultivo da  cana­ de­ açúcar para obtenção de açúcar e álcool, como ostratores, colhedeiras, motoniveladoras, caminhões e equipamentos usados neste maquinário (como computador de bordo, válvula, motores, painéis etc.) São essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Contribuinte, e como estão incorporados ao ativo mobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI das leis 10833/03 e 10637/02. Os caminhões são essenciais para transportar a cana até a unidade fabril, assim como as colhedeiras, motoniveladoras e tratores, que são usados para a etapa de preparo do solo, participando tais bens do processo produtivo. A depreciação dos bens do ativo relacionado aos centros de custo não ligado a produção também deu-se direito a crédito com fulcro no art. 3º inciso VI das Leis 10833/03 e 10637/02 

Sobre a embalagem foi considerado insumo o material de embalagem e de transporte, desde que não sejam bens ativáveis, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador.

Uma vez que são utilizadas diversas máquinas e equipamentos agrícolas na fase de produção da cana de açúcar, faz-se necessário a aquisição de combustível, óleos e graxas para seu perfeito funcionamento. O mesmo ocorre com a aquisição do óleo diesel, sendo todos essenciais ao centro do custo para a produção.

Vale lembrar que os combustíveis e lubrificantes são expressamente nominados pelos incisos II dos artigos 3o das leis  que  tratam  dos  insumos  para  as  contribuições (lei 10833/03 e 10637/02). 

Além das leis 10833/03 e 10637/02, o critério da essencialidade subsumindo à atividade da empresa foi imprescindível para a resolução do caso apresentado no o acórdão nº 3201-004.164, publicado em 18/09/2018.

Equipe Valor Tributário
Paulo Henrique Teixeira
Michele Kasnocha