O recurso de ofício foi impetrado contra acordão proferido pela DRJ/BHE que discutiu a constituição de créditos tributários, no montante de R$ 39.687.235,72 de IRPJ/CSLL/COFINS/PIS.

O Carf ao analisar à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  lembrou que deve ser  levado em conta o disposto na Portaria MF nº 63/2017 o qual estabeleceu um novo limite para a interposição de recursos de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

A Portaria MF nº 63/2017 em seu artigo 1º diz o seguinte: ” O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

No caso em tela, ao somar os valores exonerados em primeira instância ,  verifico  que não houve a  superação d o  limite  de  dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais, estabelecido pela norma em referência.

Desse modo, no julgamento do acordão nº 1301­002.221, publicado em 23/05/2017, O Carf entendeu pelo não conhecimento do Recurso de Ofício tendo em vista a fixado  de novo  limite  de  alçada  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício  sendo constatado nos autos que o valor do crédito tributário exonerado ficou aquém do estipulado na portaria ministerial vigente.

Equipe Valor Tributário