A Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial contra o Acórdão nº 201­81.731, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao ressarcimento créditos de PIS quanto à indumentária.

Dentre seus argumentos o fisco alegou que insumo é a combinação dos fatores diretos de produção que compõem o ciclo produtivo, não se incluindo a indumentária utilizada pelos operários.

Primeiramente, ao analisar o cerne da questão a Câmara Superior de Recursos Fiscais fez um aplanado do conceito de insumos para o fim de fruição do crédito de Pis e da Cofins não cumulativo. Trouxe para elucidar o assunto dois julgados do STJ, o REsp 1.246.317, no qual a Segunda Turma  reconheceu  o  direito  de  uma empresa  do  setor  de alimentos a compensar créditos  de Pis e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Em outro caso, Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade.

Enfatizou que,  para fins de conceituação de insumo o  entendimento predominante do CARF e STJ consideram o princípio da essencialidade.

Por seu turno, a Câmara Superior de Recursos Fiscais argumentou que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.

No mesmo sentido do manifesto do Colegiado do  acórdão  recorrido,  a Câmara defendeu  que a  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a  indumentária  de  seus empregados, na atividade produtiva da empresa) é essencial para a execução da atividade  da Contribuinte. Tanto é assim que, para a concessão da indumentária aos empregados, a empresa  deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

Sem a indumentária adequada, a empresa não restaria apta a execução de sua  atividade, inclusive por envolver produtos alimentícios, que para serem liberados ao mercado  para o consumo deve respeitar as normas de higienização e sanitização no processo produtivo.  Caso contrário, os produtos alimentícios não são liberados para venda e consumo.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais no acordão 9303­004.383, publicado em 02/01/2017, negou provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  decidindo que a indumentária é necessária e essencial à atividade do sujeito passivo, e consequentemente, na indústria de processamento de carnes, deve-se zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de utilização ser regulamentada pela ANVISA deve gerar crédito da contribuição ao PIS.

Equipe Valor Tributário