A Contribuinte apresentou pedido de restituição eletrônica por ter recolhido, a título de PIS, valor maior que o devido através de DARF, pedido esse que não foi reconhecido pela 4ª turma da DRJ/FNS.

A Contribuinte explicou que efetuou a busca nos arquivos para detectar por qual motivo não foi localizado o crédito, e constatou que houve erro no período de apuração informado e na data de vencimento, onde em lugar do PA 01/01/04 o correto é 31/01/04 e no lugar do vencimento 13/02/04, correspondente à data de arrecadação, o correto é 15/02/04.

A Contribuinte ressaltou que o equívoco na indicação das datas não prejudicaria a identificação do crédito, pois se o pedido se encontrava individualizado e o pedido de ressarcimento alcançou sua finalidade, não poderia um erro formal no preenchimento do formulário prejudicar o exame de recurso, se permite a perfeita identificação do processo, sob pena de configurar cerceamento de defesa.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao analisar a situação, entendeu que apesar do formalismo a que se ateve o julgamento de primeiro grau, seriam razoáveis e pertinentes os argumentos e provas trazidas aos autos pela Contribuinte, demonstrando verdades capazes de modificar a decisão.

Disse, ainda, que não podem as autoridades administrativas omitirem-se de analisar a materialidade dos créditos pleiteados, eis que do contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de restituição de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59. II do PAF. Busca da Verdade material.

Lembrou que o que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a princípio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal).

James Marins, por sua vez, explica que: “a verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e a sua formalização através do lançamento tributário” (Direito processual tributário brasileiro administrativo e judicial. 9ª ed.; Revista dos Tribunais, 2016. p.170.)
A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. São inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais, dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material.

O CARF, no julgamento do acórdão nº 3001-000.194 publicado em 22/02/2018, decidiu reconhecer o direito ao crédito e a restituição pleiteado pela Contribuinte com base no princípio da verdade material, uma vez que ficou comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.

Equipe Valor Tributário
Paulo Henrique Teixeira
Michele Kasnocha