O  CARF        autorizou a BRF BRASIL FOODS S.A tomar um crédito de R$ 22.243.968,00 e R$ 4.826.551,73, a título de Pis e Cofins, não cumulativos, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/10/2006, 31/11/2006 à 31/12/2006 relativos a big bags, fretes operacionais especializados entre estabelecimentos da própria empresa e aluguéis de imóveis rurais.

Ao analisar o acordão 3402-003.148, publicado no diário oficial em 11/08/2016, a 4ª Câmara,  2ª Turma Ordinária do CARF entendeu que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador.

Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender as exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios, como insumo, por se tratar de despesas operacionais.

Os aluguéis de imóvel rural, rústico ou não, se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa também são geradores de créditos do art. 3º, IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Em relação à pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial concluiu que pode descontar créditos presumidos, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados a alimentação humana ou animal, quando adquiridos a pessoa jurídica estabelecida no País, com suspensão obrigatória da contribuição.

 Por fim, decidiu pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, por falta de fundamentação legal e expressa.

Equipe Valor Tributário

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