O procedimento de fiscalização foi instaurado com vistas a verificar  a regularidade  do  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS, ampliado  com a inclusão do Imposto de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido incidente  sobre  o total  da Receita Bruta  auferida nos  anos-calendário de 2011 a 2013.

Buscou-se pela  não inclusão, na base de cálculo, da  receita  bruta  do Crédito Presumido  do ICMS oriundo  do programa  PRÓ  EMPREGO  da  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  de  Santa  Catarina.

O  crédito  do  ICMS  decorrente  do  programa   consiste  em  um  benefício  fiscal  através  do  qual contribuinte  importadores  recebiam  do  Estado  de  Santa Catarina  um crédito  do  referido tributo  no momento em  que promoviam  a  saída  das  mercadorias  importadas  de  seu estabelecimento,  para  comercialização,  de  modo  a  resultar em  uma tributação  equivalente a 3% do  valor  da operação  própria, tendo por condicionante que  as operações  de  importações fossem feitas através  de  portos,  aeroportos  e pontos de fronteira alfandegados situados no referido Estado, e outras obrigações acessórias.

O  benefício representa uma subvenção, nos termos dos  parágrafos  2º e  3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964, sendo que em seu item  6,  dispõe  que  “a  subvenção governamental  é  também  designada  por:  subsídio,  incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.”

Na  ótica  da  ciência  contábil,  especificamente  nos termos dos itens 12, 15 e 21 da NBC TG 07, amparada pelas normas internacionais de Contabilidade ( IAS 20), as subvenções Governamentais são reconhecidas pelas sociedades empresárias como Receitas da Entidade, apropriadas ao longo do período em que forem usufruídas, e confrontadas com as despesas que pretende compensar. Em contrapartida, para o Direito tributário, as subvenções recebidas dos entes estatais devem ser tratadas como parte integrante da receita bruta operacional dos contribuintes, conforme art. 44, caput e inciso IV da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964.

No primeiro momento do caso em discussão, entendeu-se que o crédito do ICMS objeto do programa pró-­emprego, é benefício fiscal cuja natureza jurídica  seria de  subvenção  corrente  para  custeio,  devendo compor  a  receita  bruta  operacional  da  pessoa jurídica  beneficiária,  em relação  à  incidência  das Contribuições  para  o Financiamento  da Seguridade Social  e para o Programa de Integração Social.

 Da análise da escrita contábil da pessoa jurídica, observou-se que em nenhum momento as receitas decorrentes do crédito do ICMS, objeto do programa, foram computadas na apuração da contribuição para PIS e da COFIS, razão pela qual as receitas auferidas em razão desta subvenção foram acrescidas à base de cálculo das contribuições apurada pelo sujeito passivo, para efeito de cálculo dos referidos tributos. A autoridade fiscal, a  partir  da recomposição da base de cálculo, constituiu o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS, acrescido de multa e juros de mora.

 O  contribuinte  então apresentou  impugnação, a qual foi julgada improcedente, sendo requerido posteriormente Recurso Voluntário, reiterando  as razões da Impugnação.

No acordão nº 3402­003.042, publicado no Diário Oficial na data de 31/05/2016,  da  4ª Câmara,  2ª Turma Ordinária, decidiu-se pela procedente total do Recurso Voluntário, pois, em que pese o  art. 38,  2º  do  Decreto-lei  1.598/77  traga  na sua redação os  elementos caracterizadores da subvenção de investimento, não há dúvida que as alíneas também trazem requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da COFINS estes regidos pelo art. 21 da Lei 11.941/09. Diante disso, concluiu-se que as subvenções de investimento instituídas no âmbito do PRÓ EMPREGO podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições desde que escrituradas em conta de resultado, como por exemplo, a Reserva de Capital que não se qualifica como receita em atendimento ao art. 38, 2º do Decreto Lei 1.598/77.

Equipe valor tributário