A contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra acordão proferido pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, que manteve as exigências fiscais de IRPJ e CSLL, relativa ao ano calendário de 2006, equivalente a R$ 669.510,69, neste valor incluiu-se multa de oficio regular de 75% e juros moratórios.

A autuação se deu em razão da constatação fiscal de majoração indevida de custos, vez que a empresa autuada não excluiu dos custos de aquisição dos insumos os créditos de Pis e Cofins (ativos fiscais), acarretando a redução indevida do lucro no ano calendário de 2006, e em 2008 aproveitou-se, extemporaneamente dos créditos, sem proceder ao devido ajuste na contabilidade.

A recorrente ao impugnar os lançamentos tributários argumentou que não existe qualquer legislação que a obrigue a lançar os créditos de PIS e COFINS em contas redutoras do custo dos estoques de aquisições de insumos.

O Carf ao analisar o caso entendeu que, os créditos foram pleiteados extemporamenamente, em março de 2008, pelo que o resultado do IRPJ e CSLL, em 2006, ano objeto da fiscalização, de fato, não foi afetado, com o susposto duplo beneficiamento da suposta ” majoração” do custo dos insumos e do simultâneo creditamento ( verificado que não foi efetuado no mesmo ano).

Compreendeu-se  que  a  norma  tributária  de  regência  da  matéria  deveria  ser  mais  clara e  específica, não podendo se impor aos contribuintes forma mais gravosa, economicamente, por  atos infralegais ou orientações técnicas, além de a redação do artigo 289 do RIR/99, estabelecer  que  os  tributos incluindo-se  as  contribuições,  integram  o  valor  do  custo  dos  insumos  e  outras mercadorias adquiridas.

Salientou ainda,  que  as  fiscalizações  sofridas  pela  contribuinte  tem  demonstrado  o  ajuste  contábil  posterior  realizado  na  hora  dos  creditamentos  efetivos,  computando  os  valores  na  apuração  de  IRPJ  e  CSLL.

Reconhecendo a justificativa,  nos  casos  em  que  há  real  dificuldade  em  se  saber  se  os  créditos  de  PIS/Cofins  vão  ser  realmente  deferidos  pela  Administração  Tributária,  a  incerteza para a  adoção  de  procedimento  diverso,

Dessa maneira, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, analisando o acordão nº 1302­001.802, publicado no Diário Oficial em Publicação: 15/03/2016, votou no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando que as  contribuições  de  PIS  e Cofins  não  se  enquadram  na  dicção  do parágrafo  3º do art. 289 do RIR, que determina não  integrar  o  custo  das  mercadorias  revendidas,  “os  impostos  recuperáveis  através de créditos na escrita fiscal”. Não há previsão legal que determine a exclusão dos créditos do PIS e da Cofins do custo dos insumos,  podendo  a  contribuinte  controlar  os  referidos  créditos  extra contabilmente  e,  quando  do  seu  efetivo  creditamento, proceder  aos  ajustes contábeis.

 Equipe Valor Tributário