O Carf dirimiu a controvérsia das diferentes interpretações, fiscalização e contribuinte, sobre o crédito extemporâneo.

A fiscalização, acentuou em relação ao assunto que, o crédito só pode ser apropriado no mês a que  se  refira  a  aquisição, excepcionando o art.  3º, §  4º das  Leis  nº 10.637/02  e 10.833/03 apenas a possibilidade de seu aproveitamento, o que não se confundiria com apropriação, de maneira que esta (apropriação) obedeceria ao regime de competência enquanto aquele (aproveitamento), a que alude o dispositivo, diria respeito à utilização do crédito, como saldo devedor, nos meses subsequentes. A decisão de primeiro grau endossou integralmente este entendimento.

O contribuinte por sua vez, defendeu que o registro do crédito extemporâneo, sem submissão ao regime de competência, contaria com suporte no mesmo preceptivo.

A  autoridade administrativa indicou que o contribuinte fizera uma errônea interpretação do dispositivo, pois a referência ao termo “crédito”, no predito parágrafo quarto, seria ao saldo credor acumulado e não ao crédito in espécie pela despesa admitida.

O Conselho compreendeu que a interpretação atribuída aos dispositivos por parte da autoridade  administrativa é plausível, porém, não é a única aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como as INs RFB 247/02 e 404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma ou outra finalidade, razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua diccção literal, consoante a qual o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”.

Disse ainda que, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, como exigiriam a DRF/DRJ, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio.

Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração é possível, como defendido pelo contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente, além da observância a delimitação do conceito de insumo adotado pelo CARF. Desse modo, não é possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizerem.

O Carf, no julgamento do acordão nº 3401-004.022, decidiu pela possibilidade do aproveitamento do crédito extemporâneo na maneira explanada acima.

Equipe Valor Tributário

 


There is no ads to display, Please add some