Combustíveis e lubrificantes empregados em veículos na frota própria, quando utilizados na distribuição de produto acabado são geradores de créditos

O contribuinte AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL se insurgiu contra decisão da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS que indeferiu o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de Pis não cumulativo, cumulado com declarações de compensação.

O  cerne  da  controvérsia, portanto,  residiu  na  interpretação  do dispositivo do art.  3º,  II,  da  Lei  n.º  10.637/2002, que é o ponto de partida para o exame dos custos sobre os quais o legislador autorizou à apuração de créditos da contribuição ao PIS em sua apuração não cumulativa.

A 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do CARF ao decidir o acordão 3102-001.395, publicado no Diário Oficial em 29/08/2014, julgou o recurso voluntário acolhendo  os  créditos  referentes a combustíveis e lubrificantes empregados em veículos na frota própria, quando utilizados na distribuição de produto acabado.

Equipe Valor Tributário