O caso em analise discutiu se a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação, com eventual fornecimento de equipamentos constituiria em locação de mão de obra, o que significaria exclusão da empresa do regime do Simples Nacional por violação ao art. 9º inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996, com as alterações posteriores.

Ao analisar o acordão 1302-001.916 da 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária com publicação em 22/08/2016, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que como a empresa mantém a prestação de serviço de forma permanente e contínua, nas dependências da contratante, com uma equipe formada de no máximo 6 pessoas todas devidamente habilitadas, preservava em si, a responsabilidade  e subordinação  dos seus funcionários, apresentando inclusive planilha  de execução  dos serviços, seleciona a  equipe e demanda as atividades. E que apesar do exercício das atividades pela equipe seja nas dependências da contratante, a realização do serviço destina-se a manutenção preventiva, acertos e ajustes técnicos dos equipamentos de engenharia e comunicação o que inexiste razão para exclusão do Simples Nacional.

Decidiu por fim, dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa recorrente revogando o ato declaratório de exclusão do Simples proferido pela 4º Turma da DRJ no Rio de Janeiro I.

 Equipe valor tributário