Trata-se exigência de pretensos créditos tributários referentes ao PIS e a COFINS de contribuinte, conforme relato dos fatos a seguir pela autoridade fiscal:

(…)Lançamento de Crédito Tributário no valor de R$ 18.145.954,45, decorrente do valor PIS devido e não declarado pelo sujeito passivo, relação ao valor de R$ 527.129.034,12  contabilizado  como  Ágio  na  Emissão  das  Ações  pela  Foz  do  Brasil  S/A,  o  qual  referia- -se  à  Parte  do  Preço  de  Emissão  das  Ações  sem  Valor  Nominal  destinada  à  formação de Reserva de Capital.  Lançamento  de  Crédito Tributário  no  valor  de  R$  85.423.790,19,  decorrente  do  valor  da COFINS  devida  e  não  declarada  pelo  sujeito  passivo,  em  relação ao  valor  de  R$ 527.129.034,12 contabilizado como Ágio na Emissão das Ações  pela  Foz  do  Brasil  S/A,  o  qual  referia­se  à  Parte  do  Preço  de  Emissão das Ações sem Valor Nominal destinada à formação de  Reserva de Capital. (…)

Devidamente  notificada,  a contribuinte  apresentou  impugnação  a qual foi julgada improcedente pela DRJ-Belém mantendo o crédito tributário.

Após o advento do  referido acórdão,  foi vinculado no e-­processo decisão liminar  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª.  Região em  sede de agravo de instrumento ( autos nº 0029103.42.2014.4.030000) e veiculada em favor da empresa UVR Grajaú S/A que, segundo consta, seria uma empresa nascida da cisão parcial da primeira contribuinte.

Assim,  a  empresa  UVR impetrou  mandado  de segurança  para  ver  reconhecida  a  inexistência  de  sua  responsabilidade  em  relação  ao  débito discutido  ou,  subsidiariamente,  para  que  pudesse  ingressar  no  presente  processo administrativo  para  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa o que foi feito.

Ambas as interpuseram Recurso Voluntário repisando as alegações anteriormente apresentadas em sede de Impugnação.

Sendo que, a empresa UVR  vinculou  aos  autos  substancioso  Parecer desenvolvido por contabilistas.

Diante  da  juntada  do  parecer  pela  segunda Recorrente  já  após a interposição de Recurso voluntário, este Relator, com fundamento nos artigos 6º e 10º do novo CPC, aplicados subsidiariamente no processo administrativo, determinou a intimação da União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito de tal trabalho. Ao invés  de se manifestar a  respeito  do aludido  parecer, a Procuradoria se limitou a  questionar a juridicidade  da  sua juntada nessa  fase  processual, pleiteando  que  este  julgador  se  manifestasse  a  respeito.

A  4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Carf ao analisar o acordão 3402­003.196, publicado no Diário Oficial em 21/09/2016 ,  manifestou-se no sentido de que a  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela  verdade  material,  a  qual  é  para o caso em preço  entendida  como  flexibilização  procedimental­ probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia com  o  princípio  da  cooperação,  capitulado  no  art.  6º   do  novo  CPC,  o  qual  se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.

E em relação ao capital  social,  ágio  na  subscrição  de  novas  ações  e formação de reserva de capital da exigência fiscal de PISCOFINS entendeu que nos termos do que dispõe a Lei da S.A e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se,  portanto,  de modalidade de  capital  social,  i.e.,  de  valor  decorrente  do  investimento  patrimonial  e acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não  se enquadra  no conceito  de  receita,  o  qual  pressupõe,  além de ingresso financeiro em caráter definitivo, que o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital.  Admitir,  portanto,  a  tributação  da  reserva  de  capital  pelo  PIS  e  pela  COFINS implicaria  em  estender, indevidamente, os conceitos delineados jurídicos contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao disposto no art. 110 do CTN.

Decidiu-se, portanto, pelo provimento integral aos Recursos Voluntários, exonerando o crédito tributário indevidamente lançado.

Equipe valor tributário

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