O caso em tela traz à baila o tema decadência. Houve recurso de ofício contra acordão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) que acolheu a alegação de decadência e exonerou integralmente a exigência tributária.

A  autoridade  fiscal  adotou  a  interpretação  de  que  não  teria  havido  a  decadência a  partir  do  pressuposto  de que a contribuinte  não  havia  feito  qualquer pagamento da  contribuição  social  em  cada  um  dos  períodos  de  apurações discutidas,  e,  sendo,  assim,  a  regra decadencial seria a prevista no inciso I do art. 173 do CTN.

Seguindo esse raciocínio, o termo inicial do prazo decadencial seria o primeiro dia do  exercício seguinte . Logo, o termo final seria cinco anos contado a  partir daí.

Entretanto,  a  contribuinte  argumenta  e  demonstra  que  em janeiro,  fevereiro  de  março  de  2006,  houve  recolhimento  por  retenção  na  fonte  da  COFINS.  E  que  esses  recolhimentos  se  prestariam  a  demonstrar  que  a  regra  decadencial  não  poderia  ser  a  adotada  pela autoridade de lançamento, mas a contida no § 3º do artigo 150 do CTN, e desde modo o o termo inicial  seria a data do fato gerador e não a do primeiro dia do exercício seguinte.

Contudo, no julgamento do acordão nº 3401­003.782 , publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2017, o Carf  seguiu o entendimento dos os julgadores a quo que se filiaram a tese da  Contribuinte, pois, uma vez ocorrendo a  antecipação  de  recolhimento  das contribuições do Pis e da Cofins,  para  fins  de  ser  declarada decadência, deve ser seguida a regra do art. 150, §4 do Código Tributário Nacional, para contagem do prazo decadencial, o qual diz que: ” Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.

Equipe Valor Tributário