O caso em tela discutiu o enquadramento ou não do Contribuinte como instituição financeira para fins de apuração do Pis e da Cofins, qual seria seu regime, se cumulativo ou não cumulativo, e se os recursos obtidos junto ao BNDES repassados a terceiros, estranhos ao seu capital social, para cumprir seu objeto social e sua atividade de fomento de atividades produtivas eram considerados insumos para fins de creditamento.

As agências  de  fomento  em que pese tenham status de instituição financeiras, diferenciam-se das demais por  dedicarem-se  apenas  à  concessão  de  financiamento  de  capital  fixo  e  de giro para empreendimentos previstos em programas de desenvolvimento, na unidade da Federação onde estiver sediada.  Cada estado e o Distrito Federal podem constituir uma única agência, que ficará sob o controle do ente federativo onde tenha sede. Porém, possuem restrições no sentido de que não podem captar recursos junto ao público, recorrer ao redesconto, ter conta de reserva no próprio Banco Central, contratar depósitos interfinanceiros na qualidade de depositante ou de depositária e nem ter participação societária em outras instituições financeiras, conforme estabelece a Resolução CMN 2.828/2001.

Verificou-se também que o § 1º do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, lista exaustivamente as pessoas jurídicas tratadas pelos §§ 6, 8 e 9 do artigo 3º da Lei 9.718/1998, por sua vez, beneficiadas pelo regime cumulativo definido pelo artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003, e que nesta lista não consta ou faz parte as agências de fomento. Ou seja, elas não foram beneficiadas pelo regime cumulativo.

Ficou definido que,  a  agências  de  fomento  são  entidades  singulares  integrantes  do sistema financeiro e submetidas ao regime não cumulativo.

Ficou considerado como insumo para fins de apuração de Pis e Cofins os recursos  obtidos junto ao BNDES  repassados a terceiros, estranhos ao seu capital  social, para cumprir  seu objeto social e sua atividade de fomento de atividades produtivas.

Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar  que  os  bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço aqueles fatores de produção ou insumos concorreram, e nesse sentido a captação de valores monetários para posterior empréstimo, a juros favorecidos, na impossibilidade de os empréstimos serem realizados apenas com recursos próprios, qualifica-se perfeitamente como insumo utilizado na prestação dos serviços. Pois, tais serviços (a obtenção desses recursos) são tomados para tornar possível a prestação dos serviços realizados pela Contribuinte.

Desse modo, no julgamento do acordão nº 3401­003.028, publicado no Diário Oficial da União em 29/03/2016, o Carf decidiu que é devido o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência, insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social

Equipe Valor Tributário