Admissível é o contribuinte utilizar-se de meios lícitos para economizar/reduzir tributos

 

No caso em analise a Contribuinte sofreu um procedimento  de  auditoria  fiscal e ao final ficou constatado algumas  irregularidades  referentes  ao  ano-calendário de 2008.

Averiguou-se que as  mudas  clonáis  eram  plantadas  nos  viveiros, porém,  as  florestas, resultado  das  mudas  plantadas  estavam  situadas  em um local diferente considerada filiais da Contribuinte e denominada como fornecedoras  de  madeira.

Ou seja, a Contribuinte por meio de suas filiais adquiria madeiras (arvores em pé) para ser utilizado em seu processo produtivo, e após a retirada da madeira pela filial, o produto era transferido a Matriz para a industrialização. Sendo que ambas viam-se obrigadas, por conta do Regime Fiscal Especial concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, a emitir notas fiscais, uma referente à compra apurando o PIS e a COFINS e a outra empresa emitia nota de compra.

Na  visão  da  fiscalização  ocorreu  uma  unicidade  da atividade  empresarial  entre as empresas havendo simulação com o intuito de fraude para diminuir a carga tributária, não existindo o direito à tomada de crédito.

Diante disso, os contribuintes apresentaram uma mesma peça impugnatória, dentre suas alegações encontram-se que a elisão fiscal seria legitima de modo que não seria ato fraudulento, uma vez que as empresas são autônomas entre si, ou seja, possuem independência financeira e operacional, com sede própria, contabilidade pessoal apurando e acolhendo seus tributos de maneira individualizada.

A Delegacia da Receita Federal de julgamento julgou procedente a impugnação apresentada, contudo, como tal decisão onerou o credito tributário em valor superior ao limite de alçada recorreu de ofício ao CARF.

O Conselho verificou que a manobra societária não acarretou danos aos credores nem ato fraudulento vez que se tratou meramente de operação mercantil aceita no ordenamento pátrio. Além do mais, houve comprovação dos fatos alegados pela Contribuinte no quesito autonomia das empresas que afastou qualquer indicio de simulação.

Diz-se ainda que:

No direito tributário, é perfeitamente admissível ao contribuinte utilizar-se de meios lícitos para economizar/reduzir tributos. Assim, o planejamento tributário, que pode ser legítimo é ponto de conturbada verificação, considerando que se deve aferir até que ponto é possível ao contribuinte (sujeito passivo da relação) empreender métodos e negócios jurídicos que impliquem a não ocorrência do fato gerador de determinado tributo.   Assim, é na prática de atos simulados que o limite da licitude é transposto, cabendo à administração Pública investigar e provar sua ocorrência…

Razão pela qual a 3º Câmara da 2ª Turma Ordinária, no tocante ao Acordão de nº3302-003.138, publicado no Diário Oficial em 04/04/2016, entenderam por negar o recurso de Ofício mantendo-se integralmente a decisão da primeira instância.

Equipe valor tributário

full-palestrantes