A Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial contra acordão do CARF que por maioria deu provimento ao recurso voluntário que garantiu a Contribuinte o direito ao crédito da Cofins não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados  como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos/resíduos.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais discorreu sobre o conceito de insumo concluindo que torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumo com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento do Pis/Cofins não cumulativo.

Ao analisar o mérito a Câmara recordou que o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  que  tem  como objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos  minerais  a  exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento,  industrialização e comercialização, importação e exportação,  bem como a prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre e chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subordinados, sem a manutenção,  temporária  ou definitiva,  de  estoque  dos  produtos  extraídos  no  local  de  sua  sede,  podendo  desenvolver estas  atividades  econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária  ou através de consórcios, a  representação  de  outras  sociedades,  nacionais ou estrangeiras, a participação em outras sociedade comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotistas, importação de equipamento de proteção individual.

E considerando a  atividade  do  sujeito  passivo  verificou-se que não  há  como  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante  de rejeitos, pois, é visivelmente, parte do mesmo procedimento. Inclusive o combustível utilizado para a retirada do estéril para se chegar a extração do ouro.

O  que,  por  conseguinte,  sendo  a  atividade  de  remoção  de  resíduos/rejeitos  etapa  da  atividade  de  exploração  mineral,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  de  PIS/COFINS  relacionados  também  com  essa  etapa  de  remoção.  Parte  do  rejeito  e  da  água  utilizada  no  processo  de  inertização  e  na  barragem  volta  às  atividades  efetivas  da  mineração,  trata-­se  inegavelmente  de  processo de produção.  No  que  tange  à  escavação  e  carga  de  rejeitos,  por  se  tratar  de  etapa  inerente  à  atividade  da  empresa,  é  de  se  dar  o  crédito  da  contribuição,  com  fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02.

No acordão nº 9303-005.284, publicado no Diário Oficial em 27/07/2017, a Câmara negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão do Carf de que cabe a constituição  de crédito  do Pis e da COFINS  não­ cumulativo  sobre os  valores relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  despesas com aluguel de máquinas e equipamento, inclusive  combustíveis  e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa , atividade de extração  mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos, em respeito ao crédito da essencialidade à atividade do sujeito passivo.

Equipe Valor Tributário