A  Contribuinte apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins apurada  no regime não cumulativo.

Foi reconhecido direito ao crédito complementar na decisão do acórdão  n°  09­ 22.004  de  18  de  dezembro  de  2008,  retomando o  processo  a  DRJ/JFA,  sendo que  em  13/08/2009,  foi  proferido  novo  acórdão  n°  09­25550,  anulando  o primeiro acórdão, alterando  para menor o  valor  do crédito  por ela  reconhecido.  Em  ato  contínuo,  a  Contribuinte  teve  ciência,  bem  como  apresentou  novo  recurso  voluntário.

O argumento da DRJ  para anular  o  acórdão  de  n.°  09­ 22004,  foi de   que teria havido ­erro  no  citado  acórdão,  ao  passo  que  este  não teria contemplado  a  exata  previsão  dos  artigos  8°  e  9°,  da  Lei  n.°  10.925/2004.  Motivou  o  ato  de  anulação  no  art.  53  da  Lei  n°  9.784/99,  segundo  o  qual  a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No entanto, o CARF ao analisar o mérito discursou no sentido de que o ato de anulação do referido acórdão não atende aos pressupostos legais, violando claramente os princípios constitucionais e  dispositivos legais que regulam o processo administrativo.

Disse ainda, que não cabe a administração de primeira instância qualquer outra providência a não  ser  o  cumprimento  do  referido  acórdão  em  todos  os  seus  termos,  sob  pena  de  desrespeito  à  decisão  administrativa  definitiva  e  aos  citados  dispositivos  legais.  Não  há como  admitir  que  as  autoridades  julgadoras  modifiquem  indiscriminadamente,  por  elas  próprias,  as  decisões  proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal, as quais já se tornaram definitivas, sob  pena de  violação a coisa julgada e à  preclusão, ambos consagrados  no art.  6°  §  3°  da LICC,  arts. 467 e 471 do CPC.

Afirmou  que  deve  necessariamente  figurar  a  preservação  e  aplicação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  com  o  intuito  de  trazer  para  o  cidadão,  enquanto  contribuinte,  a  realização  de  seu  direito,  pois  se  a  administração  venha  a  revisar  seus  atos  (administrativos) em  qualquer  momento,  este  tipo  de  procedimento  abriria precedentes, permitindo uma flexibilização que contraria frontalmente o rito processual.

No Direito Tributário a aplicação do princípio da segurança jurídica é  pedra fundamental para a preservação do interesse público e para garantia do contribuinte em  ter respeitado seu direito, na integração da relação fisco/contribuinte.  Tais  definições  estão  dispostas  no  artigo  6º,  §§  1º,  2º  e  3º,  da  LICC­  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (Decreto -Lei  nº  4.657,  de  04/09/1942),  além  de  estarem  expressamente previstas  na Constituição Federal  de 1988  (artigo 5º, inciso XXXVI), também  entre os direitos e garantias fundamentais.

Diante  do  exposto,  no julgamento do acordão nº 3201-002.837, publicado no Diário Oficial da União em 28/06/2017, o CARF deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte no sentido de reconhecer  a  nulidade  do  segundo  acórdão  proferido  pela  DRJ/JFA,  uma vez  que  proferido  em  afronta  aos  princípios  constitucionais,  que  asseguram  a  segurança jurídica.

Equipe Valor Tributário