A  Contribuinte  insurgiu-­se mediante Recurso Voluntário contra  a  cobrança  de  valores  a  título  de  PIS/COFINS  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/07/2004, sob a alegação  de que o fato jurídico tributário foi lançado sob a sistemática da não – cumulatividade, quando ainda não estava vigente a nova legislação.

Com a  análise  do  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  e  COFINS,  observou-se  que  a  fiscalização  utilizou  as  alíquotas  do  sistema  não – cumulativo para apurar o resultado de julho de 2004. De fato, o próprio Termo de Verificação Fiscal deixa claro que somente em 01 de agosto de 2004, o regime foi incluído na sistemática da não – cumulatividade. Como a alíquota utilizada é a indevida, há um claro vício material no lançamento da apuração de julho de 2004, pois, houve um descompasso na aplicação da regra matriz de incidência, quando no próprio Termo de verificação Fiscal, a fiscalização apurou para o período em análise o regime cumulativo e, no momento da aplicação da alíquota, aplicou aquela referente ao regime não cumulativo.

Visando elucidar a diferença entre vício material e formal o Carf explicou que: a  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do  descumprimento  de  alguma formalidade  necessária para a exteriorização ao ato ( requisitos do artigo 10º do PAF, por exemplo), ou de  irregularidade  observadas  durante  o  seu  processo  de  formação  (fase  do  procedimento  fiscal),  ou  até  mesmo, o não atendimento aos requisitos concernentes à publicidade do ato (ciência).

De outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material, decorre de um descompasso na aplicação da regra matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja no seu consequente (conteúdo).

No julgamento do acordão nº 3302-004.157, publicado no Diário Oficial da União em 13/06/2017 ficou decidido que o resultado apurado em julho de 2014 deve ser considerado nulo por vício no lançamento no que se refere à aplicação da alíquota na própria construção da regra matriz de incidência.

Equipe Valor Tributário