A Contribuinte foi autuada pelo fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, sendo que foi apresentado ao fisco diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados em lançamento.

O fisco alegou que não foram apresentadas pela Contribuinte documentos hábeis e idôneos que comprovasse a realização da necessidade das despesas escrituradas em suas contas, razão pela qual a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.

O Carf ao analisar o mérito da questão declarou que a fiscalização tinha posse dos documentos entendido por si inidôneos, mas que em momento algum intimou a Contribuinte para apresentar esclarecimentos nem sequer fez questionamentos específicos relacionado as despesas. Ao  contrário,  comportou-se como se estivesse satisfeita com as informações e documentos enviados pela Contribuinte, até esta ser surpreendida com a lavratura do auto de infração.

Foi verificado no termo de verificação fiscal que a autoridade autuante não dissertou uma linha ao menos para indicar porque os documentos apresentados no curso da fiscalização não foram considerados hábeis e idôneos.  Não se teve ciência do motivo, mas somente da conclusão, isto é, que tais documentos não foram considerados hábeis e idôneos.

O lançamento fiscal não deixa de ser um ato administrativo, o qual tem como um de seus elementos: a motivação (fundamentação), conforme dispõe o artigo 50 da Lei 9.784/1999 in verbis:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 

II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

[…]

§ 1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso, serão parte integrante do ato.

O  princípio  da  motivação  exige  que ” a  Administração  Pública  indique  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  suas  decisões.  Ele  está  consagrado  pela  doutrina e  pela jurisprudência,  não  havendo mais  espaço  para  as  velhas  doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos” (Di Petro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 19 ed., atlas: 2005, p.97)

Entendeu o Conselho que, em que pese  conste no  acórdão  recorrido  a  identificação  dos  motivos que levou à conclusão de que os documentos apresentados pela Contribuinte no curso da fiscalização não seriam hábeis e idôneos para comprovar as despesas, não se pode negar que tais motivos não constou no auto de infração. E o ato administrativo de lançamento não pode ser aperfeiçoado pela autoridade julgadora.

Se o  auto  de infração  não indica circunstâncias  de  fato  que justificam a  glosa  da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais.

Assim, no acordão nº 1401-002.027, publicado no Diário Oficial em 26/10/2017, o Carf decidiu que que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação e,  consequentemente,  também  a  decisão  da  DRJ  é nula, seja por ter derivado de um ato nulo, seja por ter operado em cerceamento de defesa do contribuinte ao fazer, de maneira inovadora, a motivação de fato que devia constar do auto de infração.

Equipe Valor Tributário

 


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