O caso em apreço tratou-se de exigência de créditos tributários referentes ao PIS e a COFINS, sendo que a contribuinte UVR Grajaú S.A, mediante mandado  de segurança  buscou  o  reconhecimento da  inexistência  de  sua  responsabilidade  em  relação  ao  débito  discutido  ou,  subsidiariamente,  para  que  pudesse  ingressar  no  presente  processo administrativo  para  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa o que de fato foi aceito.

Foi oportunizada a apresentação de impugnação a qual foi julgada improcedente, logo em seguida a UVR contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando as alegações anteriormente apresentadas em sede de Impugnação.

A referida empresa vinculou  aos  autos  substancioso  Parecer desenvolvido por dois contabilistas e professores.

Diante  da  juntada  do  parecer  já  após a interposição de Recurso Voluntário, o Relator, com fundamento nos artigos 6º e 10º do novo CPC, aplicados subsidiariamente no processo administrativo, determinou a intimação da União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito de tal trabalho.  Ao invés  de se manifestar a  respeito  do aludido  parecer, a Procuradoria se limitou a  questionar a juridicidade  da  sua juntada nessa  fase  processual, pleiteando  que  este  julgador  se  manifestasse  a  respeito.

A  4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Carf ao analisar o acordão 3402­003.196, publicado no Diário Oficial em 21/09/2016 ,  entendeu que a  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela  verdade  material,  a  qual  é  para o caso em preço  entendida  como  flexibilização  procedimental ­probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia com  o  princípio  da  cooperação,  capitulado  no  art. 6º   do  novo  CPC,  o  qual  se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.

Equipe valor tributário