A  Fazenda  Nacional  impetrou recurso  especial com o intuito de reformar o acordão do Conselho de Recursos Fiscais, uma vez que entende pela não existência de base legal para aceitar créditos da não cumulatividade do Pis e da Cofins, sobre as despesas com uniformes e material de segurança utilizados pelos funcionários que prestam os serviços de limpeza e conservação

Novamente a discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do Pis e da Cofins no  regime  da  não ­- cumulativo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Neste acordão em específico a Câmara de Recursos fiscais diferentemente de posições anteriormente adotadas entendeu que a  legislação  do  PIS e da Cofins  traz  uma  espécie de numerus clausus em  relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo.

Para o  caso em questão  entendeu-se que se enquadra perfeitamente no conceito de insumos do inc. II do  art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  que tanto os uniformes quanto  os materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta  no serviço prestado.

Cabe salientar que houve declaração de voto neste caso, concordou-se pela negativa ao Recurso especial da Fazenda Nacional, contudo a Conselheira Vanessa Marini Cecconello motivou seu voto pelo critério da essencialidade, dentre seus argumentos disse que ” não há fato novo ou mudança de entendimento do STJ suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do contrário, estar-se-ia adotando premissa de julgamento equivocada e, ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica”.

A Câmara concluiu no julgamento do acordão nº 9303-005.192, publicado no Diário Oficial da União, que os uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório na prestação dos serviços, são bens que se consomem gradualmente com o tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte e enquadram-se no conceito de insumo dos  nos termos dos art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10/833/2003.

 Equipe Valor Tributário