O Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a possibilidade de apresentação de provas posteriormente à fase de impugnação, com fundamento no princípio da verdade material.

Sobre a demonstração da divergência o Contribuinte alegou que no acórdão 2006-01.460, se entendeu que o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, mesmo o tratando da preclusão do momento da apresentação da prova no processo administrativo, não impede que o julgador conheça a analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.

Apresentou ainda outro acordão CSRF/03-04.194 no qual foi decidido que a não apreciação de provas trazidas aos atos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário.

Ao analisar o caso a Câmara explicou que a interpretação isolada do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na interpretação, bastante  rigorosa, da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da apresentação de impugnação administrativa, ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira – se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).

Entendeu-se que não é o caso de adotar interpretação tão rigorosa.

A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos  administrativos  no  âmbito  da Administração Pública Federal e por consequência deve observar os princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa  e contraditório.

A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art.  2º:  (…)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; […] VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de recursos,  nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Os  processos  administrativos, portanto,  devem  atender  a  formalidade moderada com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, reguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.

Lembrou ainda a Câmara que especificamente sobre a possibilidade de juntada de provas, o artigo 38 da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:

Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na motivação do relatório e da decisão. §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

No julgamento do acordão nº 9101­002.781, publicado no Diário Oficial da União em 19/06/2017, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por dar provimento ao Recurso especial do contribuinte entendendo que é plenamente possível a juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.

Equipe Valor Tributário