BASE DE CÁLCULO IMPOSTO DE RENDA

Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).

Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 199, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).

BASE DE CÁLCULO E/OU ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – PIS E COFINS

Instituições financeiras: Excluídas da incidência não cumulativa, as instituições financeiras – inclusive as cooperativas de crédito, e as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, têm direito a deduções específicas para apuração da sua base de cálculo, que incide sobre o total das receitas. Além disso, estão sujeitas à alíquota de 4% para cálculo da Cofins.

Nota: a alíquota da Cofins de 4% aplica-se aos Agentes Autônomos de Seguros Privados e às Associações de Poupança e Empréstimo, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF 21/2003.

Entidades sem fins lucrativos: As entidades sem fins lucrativos de que trata o artigo 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, calculam a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1%.

Sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas: Na apuração dos valores devidos a título de Cofins e de PIS/Pasep, incidente sobre o Faturamento, estas entidades poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infraestrutura, nos termos do artigo 30 da Lei 11.051/2004.

Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Não estão sujeitas à Cofins, conforme disposições da Lei 9.715/1998.

Empresas de Fomento Comercial (factoring): Estão obrigadas ao Lucro Real e, portanto, sujeitas à não cumulatividade. Devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep com a aplicação da alíquota de 1,65% e a Cofins com a aplicação da alíquota de 7,6%.

Na aquisição com deságio de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, por empresas de fomento comercial (factoring), considera-se receita bruta o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, nos termos do § 3º, artigo 10, da Instrução Normativa SRF 247/2002.

Excepcionalmente, e somente quando configuradas as hipóteses de arbitramento do lucro, estas empresas sujeitam-se à cumulatividade, devendo apurar a Contribuição para o PIS/Pasep com a aplicação da alíquota de 0,65% e a Cofins com a aplicação da alíquota de 3%.

Operações de câmbio: realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, estão sempre sujeitas ao regime de incidência cumulativa, pois assim dispõe o, artigo 8º, inciso I, da Leis 10.637/2002 e inciso I, artigo 10 da Lei 10.833/2003.

Assim sendo, utilizam-se as alíquotas de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e 4% para a Cofins e considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

Comercialização de Veículos Usados: A venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa, conforme disposições do artigo 8º da Lei 10.637/2002 e artigo 10º da Lei 10.833/2003.

Tais operações também poderão ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação, consoante artigo 5º da Lei 9.716/1998.

Operações de compra e venda de energia elétrica: Quando realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o artigo 47 da Lei 10.637/2002, sujeitam-se ao regime de incidência cumulativo, conforme disposto no XI do artigo 23 da Instrução Normativa SRF 404/2004.

Considera-se receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de que trata o artigo 14 da Lei 9.648/1998, para efeitos de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante, assim determina o artigo 47 da Lei 10.637/2002.

Fonte: Manual Pis e Cofins

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