O processo analisado originou-se do Auto de Infração que exigiu da Contribuinte R$ 22.243.968,00 e R$ 4.826.551,73, a título de Pis e Cofins, não cumulativos, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/10/2006, 31/11/2006 à 31/12/2006, mais 75% de multa de oficio além do juros de mora.

O fisco reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado. A contribuinte BRF BRASIL FOODS S.A, achou por bem impugnar a decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS, porém, os argumentos aduzidos não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal.

Inconformada com a improcedência do pedido a empresa apresentou Recurso Voluntário perante o CARF ratificando suas argumentações iniciais além de acrescentar outras.

Ao analisar o acordão 3402-003.148, publicado no Diário Oficial em 11/08/2016, a 4ªCâmara,  2ªTurma Ordinária do CARF entendeu que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento  das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou de transporte desde que  não  sejam  bens  ativáveis,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador.

E como no caso em apreço se trata de frete especializado para atender às exigências sanitárias, essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, considerou que tais dispêndios são despesas operacionais, razão pela qual cabe o correspondente creditamento. Nesse sentido, deu-se provimento parcial para reverter as glosas quanto às embalagens “Big Bags” e pagamento de  fretes.

A autoridade fiscal glosou também os valores dos aluguéis pagos a pessoas jurídicas referentes a imóveis rurais, por entender que não se enquadram no conceito de prédios, na linha do art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, defendendo o contribuinte pela legitimidade  do  crédito  quanto  aos  pagamentos  de  imóveis rurais, na medida em que o dispositivo supramencionado não faz distinção entre prédios urbanos e rurais, não cabendo, portanto, ao interprete distinguir.

Nesse diapasão, entendeu o Colegiado que não há dúvida de que, se  pagos  a  pessoa  jurídica  e  utilizados  na  atividade  da  empresa,  o  aluguel  de  imóvel  rural,  rústico  ou  não,  dá  direito  ao  crédito previsto no art.3º, IV das leis 10.637 e 10.833, dando provimento para reverter as glosas  de crédito referentes ao aluguel de imóveis rurais.

Em relação à pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial concluiu que pode descontar créditos presumidos, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados a alimentação humana ou animal, quando adquiridos a pessoa jurídica estabelecida no País, com suspensão obrigatória da contribuição.

Por fim, decidiu pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, por falta de fundamentação legal e expressa.

Equipe Valor Tributário