Foi editada em 30 de agosto de 2017 a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, alterando a  Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A  Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, previa que a adesão ao programa se daria até o dia 31 de agosto de 2017, porém, com a nova Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, este prazo foi prorrogado para 29 de setembro de 2017.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Equipe Valor Tributário.