Portal de Auditoria Planejamento em Pis e CofinsGestão Tributária Cursos Presenciais Downloads Gratuitos Contatos Quem Somos

 

HOLDING FAMILIAR & PROTEÇÃO PATRIMONIAL


IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

 

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003.

A partir da edição da LC 116/2003, as regras genéricas para o ISS são as seguintes:

 

1.      o ISS incide somente sobre os serviços expressamente contidos na lista;

2.      o ISS é devido apenas sobre a parcela de serviços, mas não sobre fornecimento de mercadorias, quando a própria lista se encarregue de sobre elas fazer incidir o ICMS;

3.      o ISS é devido sobre os materiais, como parte integrante do serviço prestado, quando a lista não estabeleça sobre a incidência do ICMS;

4.      serviços não previstos na lista não são tributáveis pelo ISS, não o sendo também pelo ICMS a não ser que se trate de comunicação ou transporte intermunicipal, ou que se configurem como venda mercantil.

 

CONTRIBUINTE

Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

 

LOCAL DOS SERVIÇOS

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do art. 3 da Lei Complementar 116/2003.

 

Anteriormente a edição da LC 116/2003, o STJ manifestou entendimento jurisprudencial que o local de recolhimento do ISS é onde são prestados os serviços. Leia a jurisprudência do Acórdão STJ 252.114-PR.

 

ALÍQUOTA MÍNIMA

 

A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3o, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).

 

A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968.

 

ALÍQUOTA MÁXIMA

 

A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8o, II,  da Lei Complementar 116/2003.

 

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

 

Entretanto, são tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

PLANEJAMENTO DO ISS

 

Um correto planejamento do ISS requer o conhecimento da legislação municipal específica. Como são quase 6.000 municípios no Brasil, fica difícil uniformizar um padrão para todos os contribuintes.

Entretanto, tendo em vista as modificações do ISS previstas na Lei Complementar 116/2003, determinadas prestadoras de serviços poderão viabilizar uma ou mais alternativas de planejamento a seguir:

 

1. Filial em município com menor alíquota do ISS: se a empresa presta serviços em diversos municípios, poderá ser interessante criar filiais para atendimento de clientes estabelecidos em municípios cuja alíquota seja menor que a matriz. Observar que o artigo 3 da LC 116/2003 estipula para diversos serviços que o imposto é devido no local da prestação.

 

2. Operações de vendor: as operações que exigirem financiamento dos serviços poderão ser realizadas pelo sistema de vendor, onde o agente financeiro (banco) efetua o pagamento á vista para o fornecedor e cobra á prazo, com juros, do cliente. Ganha-se a redução dos custos tributários sobre a parcela dos juros cobrados na fatura, já que esta é emitida pelo valor á vista. Há impacto ainda em outros tributos, como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e Simples, e, em alguns casos, no INSS (11% retido sobre a nota fiscal).

 

3. Não inclusão na base de cálculo: para o cálculo do ISS, nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003, não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao ICMS, ou seja: os materiais produzidos fora da obra civil pelo próprio prestador de serviços e fornecidos com destaque do ICMS não têm incidência de ISS. (art. 7, § 2, I, da LC 116/2003).

4. Serviços com emprego de bens móveis: a atividade afeta à locação de bens móveis que figurava na lista do Decreto-Lei 56/1987, no item 79, foi vetada, o que implica, em nosso entendimento, que tais operações não são mais tributáveis desde a vigência da Lei Complementar 116/2003, ou seja, a partir de 01.08.2003. Desta forma, ao prestar serviços que envolvam utilização de bens móveis, os contratantes poderão estipular preços distintos para cada contratação (um preço para serviços, o outro para locação temporária dos equipamentos). A base tributável será o preço dos serviços.
(...)
Matéria editada no dia 25/06/2012, verificar atualização no link abaixo.

Fonte: Obra - Gestão Fiscal, veja outros assuntos relacionados também na obra ISS - Teoria e prática.

Ver mais soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

Ver novas notícias e atualidades tributárias


Manual do ISS - Teoria e Prática

 

   Veja mais assuntos publicados sobre Planejamento Tributário

Planejamento Tributário no Pis Cofins - Creditamento bonificações recebidas condicionadas ao volume de compras

Industrialização por encomenda

ICMS – Crédito presumido nos serviços de transportes

Soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

 

Cursos relacionados

Holding Familiar & Proteção Patrimonial

Planejamento Tributário para redução do Pis e Cofins para Supermercados

Planejamento Tributário para 2011/2012 - Mudança do Lucro Presumido/Simples para o Real

Recuperação de créditos extemporâneos de Pis e Cofins para indústria

Cursos de Auditoria

Veja também outros cursos previstos para São Paulo | Belo Horizonte | Curitiba | Rio de Janeiro | Cadastre-se


 Acompanhamento Tributário | Planejamento Tributário | PIS e COFINS | Gestão Tributária | Defesas Tributárias | Decisões | Solução de Consulta | Economia Tributária | SPED | Cursos - Planejamento Tributário | Cálculos IRPJ - Lucro Real | Fechamento de Balanço | Contabilidade Tributária | ICMS | IRPF | IPI | ISS | IRPJ - Lucro Real |